Brasília, 01 – A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que confirme a decisão tomada pelo Congresso Nacional, que anulou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que havia elevado o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O requerimento foi apresentado no mesmo processo movido pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tentar reverter a decisão do Congresso e manter o decreto em vigor. O ministro Alexandre de Moraes é o responsável pelo relatório do processo. As confederações que representam o setor produtivo solicitaram o reconhecimento como amici curiae (amigos da Corte), permitindo que emitam pareceres técnicos sobre o tema.
Juridicamente, a questão central é se o Congresso Nacional tem autoridade para derrubar o decreto presidencial. A Constituição autoriza o Legislativo a anular atos do presidente que excedam o poder regulamentar ou ultrapassem os limites legais.
O governo argumenta que o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é legítimo e que foi criado para regulamentar o IOF, mesmo sabendo que teria impacto na arrecadação. Já as entidades empresariais sustentam que o decreto teve caráter arrecadatório, indo além do que a lei permite, e apoiam a decisão do Congresso.
“O ato normativo foi justificado pelo Poder Executivo como medida importante para aumentar a arrecadação federal e diminuir o déficit orçamentário previsto para o ano de 2025”, destaca o pedido.
“Estimativas oficiais indicaram um aumento esperado de receita na ordem de R$ 20,5 bilhões ainda neste ano, demonstrando que a principal finalidade das mudanças foi arrecadatória, não regulatória.”
Estadão Conteúdo