Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 6719/25 prevê que empresas que utilizam sistemas eletrônicos para processar a folha de pagamento disponibilizem o contracheque em formato digital. A medida garante ao trabalhador o acesso gratuito, seguro e contínuo às informações relacionadas ao seu pagamento.
Esta mudança atualiza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que hoje exige que o salário seja pago com recibo assinado pelo empregado ou comprovante de depósito bancário.
De acordo com o autor do projeto, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), a iniciativa é necessária para modernizar as relações trabalhistas, adequando-as à realidade tecnológica atual.
O projeto ainda concede flexibilidade para micro e pequenas empresas, bem como para empregadores domésticos, permitindo que escolham a forma de disponibilização digital que melhor se ajusta à sua capacidade, desde que assegurem o acesso gratuito e a autenticidade das informações.
O texto tramita nas comissões de Trabalho, de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para ser aprovado, deve passar pela Câmara e pelo Senado.