Quando uma empresa fica com problemas para pagar suas dívidas, os sócios podem se preocupar: será que os bens pessoais como casas, carros ou dinheiro na conta bancária correm risco? Normalmente, o que a empresa deve fica separado do que os sócios possuem, mas a lei tem exceções que podem atingir os bens particulares se certas condições forem cumpridas.
De acordo com o advogado tributarista Jacques Veloso, sócio da Veloso de Melo Advogados, apenas o fato de a empresa estar com dificuldade financeira não significa que os sócios precisarão pagar as dívidas com seus próprios recursos.
A divisão entre o que é da empresa e o que é dos sócios serve para proteger os negócios. Porém, em casos onde há abuso, como usar a empresa para enganar credores ou misturar bens pessoais com da empresa, a proteção pode acabar.
Esse processo, chamado desconsideração da personalidade jurídica, está previsto no artigo 50 do Código Civil. Ele permite que, em situações específicas, as dívidas da empresa possam atingir bens pessoais dos sócios ou administradores.
O desvio de finalidade acontece quando a empresa é usada para prejudicar outras pessoas ou realizar atos ilegais. Já a confusão patrimonial ocorre quando não há uma separação clara entre os bens da empresa e os pessoais dos sócios.
Regras para o alcance dos bens pessoais
Em maio de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no Tema Repetitivo 1.210 que, em casos civis e empresariais, é preciso provar que houve abuso para que os bens pessoais dos sócios sejam afetados.
Assim, o fato de a empresa não ter bens para pagar as dívidas ou ter encerrado suas atividades de forma irregular não basta para que os bens particulares dos sócios sejam usados para pagar dívidas. A decisão foi tomada no dia 7 de maio de 2026.
Segundo Jacques Veloso, essa decisão faz a distinção entre uma empresa passando por dificuldades financeiras e situações em que a empresa foi usada de forma errada pelos sócios. Ter dívidas não prova fraudes nem elimina automaticamente a separação patrimonial.
Mas isso não quer dizer que os bens pessoais estejam sempre protegidos. Quando a justiça encontrar provas de uso indevido da empresa ou confusão de bens, poderá responsabilizar os sócios, desde que as regras legais sejam cumpridas.
Como manter a proteção dos bens pessoais
Ter contas bancárias da empresa separadas das pessoais, registrar corretamente as movimentações e seguir as regras da empresa são passos importantes para garantir que os bens dos sócios fiquem protegidos.
Uma boa organização financeira ajuda a mostrar que o dinheiro da empresa é gerenciado separado dos bens individuais dos sócios.