O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) compartilhou, na tarde desta segunda-feira (18/8), um vídeo com tom de zombaria em relação à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que nenhuma empresa ou órgão atuando no Brasil pode impor restrições ou bloqueios baseados em ordens unilaterais de outros países.
A sentença de Dino desta segunda-feira reafirma que somente o Judiciário brasileiro tem autoridade para validar tais medidas. No vídeo publicado no X, Eduardo Bolsonaro ironiza a posição do ministro brasileiro, afirmando que é evidente que uma lei estrangeira não tem validade no Brasil.
Na verdade, o que Dino deveria fazer é enviar sua decisão para os Estados Unidos e ver se as agências americanas respeitariam a ordem do juiz Flávio Dino. Eu digo, isso seria uma violação da soberania americana, aplicando extraterritorialidade de forma direta, algo que é proibido até pela nossa constituição, declarou Eduardo Bolsonaro.
Decisão de Flávio Dino
Esta decisão ocorre em um contexto em que municípios brasileiros têm recorrido a tribunais estrangeiros buscando maiores indenizações da mineradora Samarco devido ao rompimento da barragem em Mariana (MG).
Ficam proibidas imposições, limitações de direitos ou mecanismos de coerção realizados por entidades jurídicas estabelecidas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, bem como aquelas que possuam filial ou qualquer atividade comercial ou profissional no mercado brasileiro, resultantes de determinações unilaterais estrangeiras, afirmou Dino.
Na essência, a decisão do ministro reforça a autoridade do sistema jurídico nacional, impedindo que ações estrangeiras, como as sanções dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes baseadas na Lei Magnitsky, tenham efeito automático no Brasil. Contudo, tais restrições permanecem válidas no exterior.
Alexandre de Moraes foi incluído na legislação norte-americana destinada a sancionar autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos humanos. O governo do ex-presidente Donald Trump citou o processo que tramita no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi acusado de tentativa de golpe após as eleições de 2022. Na ocasião, o líder dos Estados Unidos afirmou que o Judiciário brasileiro promovia uma ‘caça às bruxas’ contra Bolsonaro.