O senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, diminuiu o valor da multa aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de 4% para 3%. A mudança foi feita em um relatório apresentado em 29 de abril, relacionado a uma medida provisória de 2025 que traz alterações para o setor de energia elétrica.
Com essa alteração, agora a Aneel pode aplicar multas aos responsáveis por serviços e instalações de energia elétrica, mas o valor máximo será de 3% do faturamento da empresa ou do valor estimado da energia produzida e consumida quando for o caso de autoprodução, produção independente e unidades consumidoras autorizadas.
O cálculo da multa será baseado no faturamento dos últimos 12 meses antes da abertura da infração, ou estimado para 12 meses se a empresa não estiver em operação ou estiver ativa há menos tempo.
Essa medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até o dia 7 de novembro para continuar válida. Se não for, perderá a validade.
Fonte: Estadão Conteúdo