Os habitantes do Distrito Federal que têm dívidas registradas em Dívida Ativa agora podem negociar diretamente com o governo sem precisar de edital ou processos judiciais. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) disponibilizou uma nova função no portal PGConcilia, que possibilita a apresentação de propostas individuais para acordo, incluindo descontos, parcelamentos e diminuição de multas e juros.
Essa iniciativa integra o programa Negocia-DF, destinado tanto a pessoas físicas quanto jurídicas que desejam regularizar suas pendências fiscais e evitar litígios judiciais. Essa funcionalidade está amparada na Lei nº 7.684/2025, que institui a “transação resolutiva” como meio oficial para solucionar débitos junto à administração pública.
Quem está autorizado a fazer proposta?
Podem solicitar proposta individual de transação:
- Devedores com valores superiores a R$ 3 milhões inscritos em Dívida Ativa;
- Empresas que estejam em recuperação judicial;
- Empresas em processo de falência, liquidação judicial ou extrajudicial.
Essa possibilidade contempla débitos de natureza tributária e não tributária.
Como participar do processo
Todo o processo ocorre de forma online no endereço concilia.pg.df.gov.br. O procedimento é simples:
- Acesse o site concilia.pg.df.gov.br;
- Selecione a opção “Negocia-DF”;
- Escolha a alternativa “Quero iniciar negociação por Proposta Individual”;
- Realize o login com sua conta gov.br;
- Preencha o formulário com os documentos exigidos e envie a proposta.
O sistema PGConcilia foi lançado em maio deste ano e tem como finalidade facilitar o acesso à regularização fiscal e diminuir os conflitos judiciais no Distrito Federal. A proposta individual possibilita uma análise específica e personalizada pela PGDF para cada caso.
Por qual motivo é importante negociar?
Negociar evita processos judiciais e pode garantir uma economia considerável para o devedor, especialmente devido aos descontos em multas e juros oferecidos pela plataforma.
Para obter mais detalhes, recomenda-se consultar o portal oficial ou buscar orientação junto à Procuradoria-Geral do Distrito Federal.