A proposta da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) está sendo analisada no Plenário da Câmara e tem gerado debates intensos entre os deputados devido a pontos divergentes, especialmente sobre a criação de polícias municipais e as restrições à progressão de pena.
Deputado Kim Kataguiri (União-SP) destacou as mudanças propostas pelo relator Mendonça Filho (União-PE). Ele afirmou que a legislação prevê um procedimento específico para lidar com facções criminosas e milícias, classificando-as como inimigas do Estado, semelhante ao tratamento dado a terroristas.
Por outro lado, Deputado Chico Alencar (Psol-RJ) expressou preocupação de que as alterações possam resultar em um regime prisional muito rigoroso. Ele ressaltou que o sistema penal deveria focar na ressocialização e questionou se as restrições valeriam apenas para crimes graves, fazendo um paralelo com situações em que o sistema atual funciona como uma escola para o crime.
Criação das Polícias Municipais
Chico Alencar também manifestou receio sobre a criação das polícias municipais, comparando essa ideia à antiga guarda municipal do Brasil Império, que ele considera um instrumento de controle por líderes locais.
Em contrapartida, Deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu essa criação, ressaltando que a criminalidade acontece nos municípios e que uma força policial local poderia atuar de forma mais eficaz, com exemplos positivos do exterior. Ele salientou que o relator incluiu critérios para a criação dessas forças, como aprovação do Conselho Estadual de Segurança, recursos financeiros e formação adequada dos policiais.
Deputada Maria do Rosário (PT-RS) expressou preocupação sobre o treinamento dessas polícias e sugeriu que a creditação fosse feita por um sistema nacional, não pelos estados, além de elogiar a garantia de direitos às vítimas, uma medida que beneficiaria principalmente as mulheres.
