O plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, prevendo uma receita total de R$ 71,7 bilhões, aumento de 7,6% em relação à Lei Orçamentária Anual de 2025. Do montante, R$ 27,7 bilhões são provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o restante da arrecadação própria.
Com essa aprovação, os deputados distritais encerram o semestre legislativo, com o recesso previsto para começar em 1º de julho e retorno em agosto.
A proposta destina R$ 12,7 bilhões à Segurança Pública, R$ 9 bilhões à Saúde e R$ 6 bilhões à Educação. O orçamento prevê também a possibilidade de nomear até 29.676 servidores para diversas carreiras do Poder Executivo, incluindo áreas como políticas públicas, gestão governamental, magistério e saúde.
Outros órgãos também têm verba aprovada, como a Câmara Legislativa, com R$ 173,9 milhões para criação e reestruturação de carreiras, e a Defensoria Pública, com autorização de gastos de R$ 585,5 milhões em pessoal.
Além da LDO, foram aprovados diversos projetos importantes:
- Política Distrital para combater a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo da mulher, visando proteger vítimas de “revenge porn”.
- Créditos para a Companhia de Esgoto e Saneamento Ambiental do DF (Caesb) e para as Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa), totalizando mais de R$ 60 milhões.
- Criação de cargo comissionado na Novacap, com salário mensal de R$ 9,7 mil, impactando os cofres públicos em cerca de R$ 221 mil ao ano.
- Instituição do Sistema Distrital “Academia Distrital da Saúde e Envelhecimento Saudável da Terceira Idade” para incentivar atividades físicas aos idosos.
- Mês de conscientização sobre prevenção da gravidez na adolescência, a ser celebrado em fevereiro nas escolas públicas.
- Inclusão da disciplina de Noções de Primeiros Socorros em concursos públicos do DF, promovendo conhecimento e rapidez em situações emergenciais.
- Criação de Estúdios Sociais de Gravação para músicos locais em todas as regiões administrativas.
- Política para atenção a emergências climáticas e combate ao racismo ambiental, promovendo sustentabilidade e justiça climática.
- Programa Uniforme Escolar para fornecer uniformes gratuitos a alunos da rede pública, com prioridade para alunos com deficiência e famílias beneficiárias de programas sociais.
- Lei que proíbe a promoção de ideologias fascistas, nazistas, neonazistas e supremacistas raciais, com sanções rigorosas para infratores.
- Reserva mínima de 5% dos ingressos de eventos no Estádio Nacional Mané Garrincha para pessoas de baixa renda inscritas no Programa DF Social.
- Quarentena de seis meses para ex-secretários de Saúde e diretores do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde, prevenindo conflitos de interesse.
- Facilitação de acesso para advogados à plataforma digital de processos administrativos mediante cadastro prévio e segurança.
- Estabelecimento do valor de mercado do imóvel como base para cálculo do ITBI, usando o valor declarado como referência presumida.
- Obrigatoriedade para hospitais orientarem pais sobre posicionamento correto de bebês para prevenir a Síndrome da Morte Súbita Infantil.
- Contratação de vigilância especializada para proteger profissionais de saúde nas unidades públicas, incluindo capacitação contínua dos vigilantes.
- Alteração na composição da Junta de Análise de Recursos do DF para incluir representantes do poder público e da sociedade civil, com mandato de três anos e sem possibilidade de recondução.