A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante o reconhecimento e a proteção dos direitos das pessoas que vivem com doença renal crônica. O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 3823/24, originalmente proposto pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
O novo texto assegura aos pacientes o direito ao acesso aos tratamentos de hemodiálise e diálise peritoneal, desde que indicados por médico e conforme as diretrizes do Ministério da Saúde. Além disso, prevê o fornecimento de medicamentos e atendimento por equipes multiprofissionais, envolvendo fisioterapeutas, psicólogos e assistentes sociais.
Quanto ao transporte, o projeto permite o uso dos serviços previstos pelo Tratamento Fora do Domicílio (TFD) do Sistema Único de Saúde (SUS) para o deslocamento dos pacientes para os tratamentos.
Silvia Cristina destacou que atualmente os pacientes renais crônicos não possuem uma legislação específica que defina claramente suas necessidades e particularidades, o que gera insegurança jurídica e desigualdades no acesso aos serviços e direitos já existentes.
O objetivo do novo texto foi criar uma base sólida para a formulação de futuras políticas públicas, respeitando as limitações orçamentárias vigentes.
Dados da Sociedade Brasileira de Nefrologia indicam que mais de 170 mil pessoas realizam diálise no Brasil, sendo que 79% delas dependem exclusivamente do SUS para esse tratamento.
O projeto, em caráter conclusivo, passará ainda pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente da República.