O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino solicitou nesta sexta-feira (5/12) o destaque no processo que havia suspendido todas as leis municipais que criaram loterias e autorizaram apostas esportivas no país. O julgamento estava sendo realizado no plenário virtual.
Com essa solicitação, o caso será encaminhado ao plenário físico, cuja data ainda não foi definida. A liminar, inicialmente concedida pelo ministro Nunes Marques, interrompeu todas as normas municipais relacionadas a esse setor. Ele havia pedido a inclusão do processo no plenário virtual para que os ministros pudessem confirmar ou não essa decisão.
Na liminar concedida em 3/12, Nunes Marques destacou que a modalidade de apostas de quota fixa apresenta alto risco e necessita de uma regulamentação rigorosa. O próprio STF reconheceu que o setor apresenta “proteção insuficiente” e uma “falta de regulação” que requer um conjunto de regras nacionais, não municipais.
Ele afirmou que a expansão das loterias em municípios vai contra a competência privativa da União, especialmente porque as leis permitem a exploração dessas apostas por empresas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
Nunes Marques explicou que a suspensão das leis municipais visa evitar distorções na estrutura federativa, já que algumas cidades, como São Vicente, Guarulhos, São Paulo, Belo Horizonte e Campinas, têm normas que modificam a disciplina federal de repasse dos valores arrecadados. Isso gera desequilíbrio entre os entes federados, promovendo tratamento desigual entre as empresas do setor.
Além disso, Nunes Marques destacou que as diferenças nos valores necessários nos processos licitatórios municipais em comparação com os exigidos pela União, Estados e Distrito Federal, podem prejudicar a competitividade das loterias, pois o público tende a escolher bilhetes mais baratos.