O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (24) sobre as mudanças feitas na reforma da Previdência que reduziram o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, antigamente chamada de aposentadoria por invalidez. Ele foi o primeiro ministro a considerar que essas mudanças são inconstitucionais.
Segundo Dino, a forma como o cálculo da aposentadoria foi alterado fere regras da Constituição que protegem os direitos dos trabalhadores, especialmente a garantia de que os benefícios não sejam reduzidos.
Hoje, o cálculo considera apenas os 60% maiores salários de contribuição para definir o valor da aposentadoria por invalidez, o que gera uma quantia menor do que o auxílio-doença, benefício temporário pago a quem está incapacitado por algum período, que leva em conta 80% dos maiores salários de contribuição.
“Transformar um benefício temporário em permanente com essa regra reduz o dinheiro que o segurado recebe, o que é contra a Constituição”, declarou o ministro.
Dino defende que a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada pela média de 100% das contribuições do trabalhador, como acontece nos casos de acidente de trabalho ou doenças relacionadas ao trabalho.
Ele afirmou que diminuir o valor do benefício fere a dignidade da pessoa, os direitos das pessoas com deficiência e princípios de igualdade e justiça.
O julgamento
Com o voto de Dino, o placar atual está em 4 a 1 para manter a redução da aposentadoria por invalidez. Em votações anteriores, quatro ministros votaram a favor da reforma, seguindo o relator do caso, o agora aposentado ministro Luís Roberto Barroso.
Ainda faltam votar os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, André Mendonça, Kássio Nunes Marques e Luiz Fux. Eles têm até o final do dia 3 para registrar seus votos.
Voto do relator
Antes de se aposentar, o ministro Barroso votou para manter a regra da reforma, alegando que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios diferentes e que não houve diminuição no valor do benefício.
Barroso reconheceu que a mudança foi ruim para os segurados, mas disse que foi necessária para garantir a viabilidade financeira da Previdência Social.
“Embora seja ruim não garantir aposentadorias integrais para certas doenças graves, isso não viola a Constituição”, escreveu o ministro.
Ele ressaltou que mudanças nesta área podem ter consequências negativas para muitas pessoas e que é importante manter a estabilidade financeira do sistema previdenciário para continuar pagando os benefícios.
Informações fornecidas pela Agência Brasil.