O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) está conduzindo três ações relacionadas às emendas parlamentares que podem ser avaliadas pelo Plenário da Corte. Esse movimento ocorre no contexto da tramitação da PEC da Blindagem no Congresso, que busca dificultar processos criminais contra deputados e senadores, além de limitar prisões parlamentares.
Embora Dino ainda não tenha encaminhado os processos para o plenário, ele organiza o ambiente para tal passo após o término do prazo de 15 dias concedido para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem suas opiniões.
As ações questionam a legalidade das emendas Pix — recursos que deputados e senadores destinam diretamente aos estados e municípios sem convênios ou projetos — e também das emendas impositivas, como as individuais e as de bancada.
Segundo assessores do ministro, está em curso a fase final de coleta de manifestações. Só depois disso os processos poderão ser levados a julgamento, onde os 11 ministros do STF decidirão se as regras vigentes dessas emendas permanecem ou devem ser modificadas.
O Supremo definirá a constitucionalidade das emendas impositivas, incluindo as Pix. Esses mecanismos envolvem grandes valores do Orçamento da União e são fundamentais para a atuação parlamentar.
Além disso, o ministro Dino solicitou que a AGU e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em até 15 dias úteis, um cronograma detalhado para análise das prestações de contas das emendas Pix dos anos de 2020 a 2024.
Suspeitas de irregularidades
A pressão do ministro também decorre de sua decisão de suspender o envio das emendas Pix para nove municípios que mostraram indícios de ilícitos em auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).
O relatório da CGU indicou que, entre as dez cidades que mais receberam esses recursos, nove apresentaram irregularidades. A auditoria cobriu os 200 municípios com maiores repasses, destacando os dez primeiros, dos quais nove tiveram problemas detectados.
Essas irregularidades incluem superfaturamento em prefeituras do Rio de Janeiro (RJ), São João de Meriti (RJ) e Macapá (AP); obras paralisadas em São Luiz do Anauá (RR); execução fora dos padrões técnicos em Iracema (RR); desvio de finalidade em contratos em Camaçari (BA); contratação de empresa sem qualificação em Coração de Maria (BA); falhas em licitação e falta de metas em Carapicuíba (SP); e ausência de comprovação documental em Sena Madureira (AC).
Dino determinou a suspensão dos repasses às emendas auditadas com suspeita de crime e encaminhou os dados à Polícia Federal para investigação e possível abertura de inquéritos.