Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta terça-feira (26/8) que a Câmara dos Deputados forneça esclarecimentos em até 10 dias sobre a tramitação em regime de urgência do chamado “PL da Adultização”, que visa criar um estatuto similar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o meio digital.
Dino tomou essa decisão após um pedido do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que questiona a validade do procedimento adotado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificando-o como ilegal.
A Câmara aprovou em 19 de agosto a tramitação urgente do Projeto de Lei (PL) nº 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização, permitindo que o texto fosse direto ao plenário no dia seguinte, onde também foi aprovado.
Marcos Pollon argumenta que a aprovação simbólica da urgência foi irregular. Segundo ele, a oposição tentou votar nominalmente, mas o presidente da Câmara anulou a tentativa e aprovou por votação simbólica, encerrando a discussão arbitrariamente, segundo o deputado.
Ele afirma que esse procedimento viola a Constituição, comprometendo a legitimidade e o processo legislativo desde o início do projeto.
Flávio Dino não concedeu a liminar solicitada por Marcos Pollon, ressaltando a importância de receber previamente as informações da Câmara para avaliar cuidadosamente as alegações feitas. A decisão final será tomada após análise das justificativas apresentadas pela Câmara dos Deputados.