O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quinta-feira, 19, que o Tribunal de Contas da União (TCU) se posicione em até 15 dias úteis sobre o pedido da União para liberar a análise prévia dos planos de trabalho das emendas Pix realizadas entre 2020 e 2024.
Na mesma decisão, o ministro autorizou os repasses via emendas para instituições de ensino do Espírito Santo e do Maranhão, enquanto manteve a suspensão dos repasses para Alagoas.
Esse encaminhamento ao TCU ocorreu após solicitação formal do governo federal ao STF. A União busca permissão para não submeter os planos dessas emendas antigas à análise dos ministérios responsáveis, justificando que os recursos já foram ou estão sendo executados, tornando essa etapa uma formalidade sem impacto prático.
Dino ressaltou que, mesmo dispensando a análise prévia, a prestação de contas final continuará obrigatória, podendo resultar em processos de responsabilização se forem detectadas irregularidades no uso dos recursos.
A emenda Pix, criada para permitir transferências diretas a Estados e municípios, não exigia vinculação prévia dos recursos a projetos específicos, o que dificultava o controle de sua destinação. Por isso, a exigência de planos de trabalho foi estabelecida para aumentar a transparência e o controle desses recursos públicos.
Os repasses foram liberados para Espírito Santo e Maranhão por terem adotado normas que garantem transparência e prestação de contas, conforme exigência do STF. Já Alagoas não apresentou regulamentações específicas para o uso das emendas nas suas universidades e fundações, o que mantém o bloqueio dos repasses.
Além disso, Dino aprovou o atendimento das medidas de transparência por parte das oito fundações universitárias que tiveram repasses bloqueados, após análises da Controladoria-Geral da União (CGU).
O ministro também marcou para 5 de agosto uma reunião no STF com representantes da CGU, TCU e bancos públicos para discutir melhorias na rastreabilidade das emendas parlamentares.
Essa decisão segue orientações anteriores do ministro, que exigiu em abril novas regras de transparência para uso das verbas federais por governadores e prefeitos, determinando o envio direto dos planos de trabalho aos ministérios relacionados, com o objetivo de garantir maior controle e evitar falhas identificadas em relatórios da CGU.