Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta terça-feira (25) que a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigue a possível existência de vantagens indevidas e privilégios nos pagamentos retroativos a juízes do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), referentes ao período de dezembro de 2022 a dezembro de 2024.
O STF foi acionado por juízes aposentados do estado que apontaram descontos de até 90% em alguns pagamentos a determinados beneficiários. De acordo com esses magistrados, não existe um critério definido para esses descontos, que são aplicados sob a forma de Imposto de Renda, contribuição previdenciária e limite máximo de benefício, mas que recaem apenas sobre determinados juízes e desembargadores.
Apesar da corregedoria do CNJ ter investigado a questão após o vazamento das informações dos pagamentos à imprensa local, nenhum desdobramento significativo foi registrado até dezembro de 2024, quando o processo administrativo foi arquivado.
Flávio Dino destacou a necessidade de uma nova avaliação, ressaltando as possíveis disparidades nos pagamentos aos magistrados de Rondônia, e afirmou que “a continuidade de procedimentos diferentes para o pagamento de retroativos pelos tribunais do país parece não ter respaldo constitucional”.
O ministro frisou a gravidade das alegações e a importância de uma investigação detalhada sobre os retroativos de caráter administrativo, que envolvem valores elevados. Ele afirmou que quaisquer demandas legítimas devem ser conduzidas com transparência, razoabilidade e seguindo o devido processo legal, evitando práticas questionáveis como os chamados “penduricalhos”.
No documento que deu origem à ação, os magistrados insatisfeitos relataram reações contrastantes entre os beneficiados pelos pagamentos retroativos, com alguns celebrando grandes quantias recebidas, enquanto outros foram prejudicados.
Um dos juízes afetados relatou que, embora tivesse direito a mais de R$ 438 mil brutos em novembro de 2024, recebeu apenas cerca de R$ 41 mil líquidos.
Dino requisitou que o TJRO encaminhe os contracheques detalhados de todos os magistrados ativos e aposentados do período entre dezembro de 2022 e 2024 para anexação aos autos do processo no STF.
Informações fornecidas pela Agência Brasil.