Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que as emendas parlamentares aprovadas por vereadores e deputados estaduais para o ano de 2026 só poderão ser usadas depois que comprovarem o cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade definidas pela Corte.
Em uma decisão divulgada nesta quinta-feira, 23, Dino marcou uma nova etapa no processo que envolve as emendas, agora com foco nos Estados e municípios.
Ele comunicou órgãos municipais e estaduais para que façam as mudanças necessárias em seus processos legislativos e orçamentários, de modo que fiquem alinhados com o modelo federal de transparência e rastreabilidade, garantindo o cumprimento completo a partir de 1º de janeiro de 2026.
Em março, haverá uma nova reunião para discutir o andamento dessas mudanças, com a participação dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, além dos ministérios públicos de Contas e dos Estados e do Distrito Federal.
Durante essa reunião, conforme explicou Dino, serão apresentados os primeiros resultados das adaptações das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais, quando existirem, segundo o modelo federal derivado da Constituição e das decisões do STF.
Dino anunciou esta nova fase durante uma audiência com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), das procuradorias do Senado e da Câmara, do Tribunal de Contas da União (TCU) e outras entidades, para debater os avanços no cumprimento da decisão que declarou o chamado ‘orçamento secreto’ inconstitucional em 2022. Ele é o relator dessa ação, movida pelo PSOL.
“Vamos iniciar uma nova etapa, já que a jurisprudência do Supremo exige que o modelo federal seja seguido obrigatoriamente pelos entes estaduais e municipais”, afirmou Dino.
