CÉZAR FEITOZA
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) que decisões judiciais e ordens de outros governos só terão validade no Brasil se forem aprovadas por aqui.
A decisão tem como objetivo proteger o ministro Alexandre de Moraes dos efeitos da Lei Magnitsky, uma sanção financeira aplicada pelo governo dos Estados Unidos ao magistrado.
Dino afirmou que leis e ordens de outros países não produzem efeito sobre pessoas, negócios ou bens localizados no Brasil sem essa aprovação.
O comunicado da decisão foi enviado ao Banco Central, à Federação Brasileira de Bancos (Febraban), à Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg).
A Lei Magnitsky permite que pessoas envolvidas em condutas condenadas pelos Estados Unidos sejam penalizadas, incluindo o congelamento de bens e restrições nas operações financeiras.
Essa medida dos EUA pode bloquear bens e operações em dólares, incluindo o uso de cartões como Mastercard e Visa.
Até agora, os bancos brasileiros entendem que as sanções bloqueiam apenas transações internacionais em dólar, enquanto transações em real continuam normais.
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou ter comunicado ao secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, que bancos brasileiros não estão aplicando completamente as sanções previstas pela Lei Magnitsky contra Moraes.