O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, declarou nesta sexta-feira, 27, que o Tribunal não tem a intenção de tomar funções de outros Poderes. Ele ressaltou que as decisões relativas a questões orçamentárias não configuram uma invasão do Supremo. A manifestação foi feita durante uma audiência pública destinada a discutir a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares com caráter impositivo.
“Possuímos um sistema constitucional que pode ser alterado pelo Congresso Nacional a qualquer momento, exceto no que diz respeito à forma federativa do Estado, que é uma cláusula pétrea; todos os demais elementos podem ser modificados […] Não existe intenção de usurpar poderes”, afirmou Dino.
O ministro também ressaltou que foi o próprio Congresso que estabeleceu o sistema presidencialista e federalista do Brasil através da Constituição.
“Se o Congresso desejar retirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode fazê-lo. Pode eliminar o presidencialismo da Constituição, assim como pode remover o devido processo legal orçamentário da Constituição. Enquanto esses estiverem na Constituição, não se trata de invasão do Supremo, mas de cumprimento de dever”, explicou.
Além disso, Dino enfatizou que a liberação das emendas não deve ocorrer por decisões unilaterais e que, caso o pagamento das emendas não seja ajustado, o ônus recairá sobre o contribuinte.
“No sistema de tripartição funcional de poderes, não cabe a decisões unilaterais. Deve prevalecer o princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes”, comentou o ministro.