O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou neste domingo, 15, a lista de participantes convidados para uma audiência pública que abordará a constitucionalidade e os métodos de controle das emendas parlamentares. O encontro está agendado para 27 de junho e contará com a presença de professores, consultores, representantes do setor financeiro e outros especialistas.
A audiência foi convocada para discutir três ações em análise no STF que questionam alterações na Constituição feitas nos últimos anos, especialmente sobre o destino dos recursos públicos via emendas parlamentares impositivas, conhecidas como “emendas Pix”, nas quais deputados e senadores indicam diretamente parte do orçamento, sem a intervenção do governo federal.
As ações foram apresentadas pelo PSOL, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), apontando eventuais problemas nas normas introduzidas por várias emendas constitucionais entre 2015 e 2022 que modificaram o regime orçamentário do país.
O debate no STF será organizado em três blocos, das 9h às 17h, com o objetivo de reunir informações técnicas e jurídicas para fundamentar o julgamento das ações.
Dentre os especialistas convidados por Flávio Dino estão o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga, a professora de Finanças Públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV), Élida Graziane Pinto, e o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto.
Também foram convidados representantes do Congresso Nacional, como Gabrielle Tatith Pereira, advogada-geral do Senado Federal; Hélio Martins Tollini, consultor aposentado de Orçamento da Câmara; Paulo Bijos, consultor de Orçamento da Câmara; e Hélder Rebouças, consultor de Orçamentos do Senado.
Programação da audiência
Bloco 1
- 09h – Abertura
- 09h15 – Tatiana Farah – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) (autora da ADI 7688)
- 09h30 – Walfrido Jorge Warde Júnior e Rafael Ramires Araújo Valim – Advogados do PSOL (autor da ADI 7697)
- 09h45 – Ingo Wolfgang Sarlet – Professor de Direito Constitucional da PUC-RS
- 10h – Élida Graziane Pinto – Professora de Finanças Públicas da FGV
- 10h15 – Fernando Facury Scaff – Professor de Direito Financeiro da USP
- 10h30 – Marilda de Paula Silveira – Vice-Coordenadora Geral do Transparência Eleitoral Brasil
- 10h45 – Heleno Taveira Torres – Professor de Direito Econômico e Financeiro da USP
- 11h – Gabrielle Tatith Pereira – Advogada-Geral do Senado
- 11h15 – Felipe Scudeler Salto – Economista-chefe da Warren Investimentos
- 11h30 – Hélio Martins Tollini – Consultor aposentado de Orçamento da Câmara
- 11h45 – Paulo Bijos – Consultor de Orçamento da Câmara
- 12h – Armínio Fraga Neto – Ex-presidente do Banco Central
Bloco 2
- 12h30 – Representantes da Câmara dos Deputados
- 13h – Representantes do Senado Federal
- 13h30 – Ministros do Poder Executivo
- 14h – Representante do Tribunal de Contas da União
- 14h15 – Representante do Fórum de Governadores
- 14h30 – Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
- 14h45 – Representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP)
Bloco 3
- 15h15 – Luis Telesca e Roberto Livianu – Instituto Não Aceito Corrupção – INAC (amicus curiae)
- 15h25 – Representante a definir – Partido Novo (amicus curiae)
- 15h35 – Juliana Sakai – Transparência Brasil (amicus curiae)
- 15h45 – Guilherme France – Transparência Internacional – Brasil (amicus curiae)
- 15h55 – Paula Carolina de Oliveira Azevedo da Mata – Observatório da Qualidade da Lei/UFMG (LEGISLab)
- 16h05 – Renato Ramalho – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape)
- 16h15 – Hélder Rebouças – Consultor de Orçamentos do Senado Federal
- 16h25 – Márcia Maria Barreta Fernandes Semer – Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD)
- 16h35 – Igor Ferrer – Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco)
- 16h45 – Mayra Goulart da Silva – Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Laboratório LAPPCOM
- 16h55 – Procuradoria-Geral da República (autora da ADI 7695)
Entendendo as emendas parlamentares
Entre os mecanismos constitucionais a serem discutidos estão as chamadas “emendas Pix” (transferências especiais individuais), que ficaram conhecidas porque o dinheiro vai direto às prefeituras e não pode ser fiscalizado pelos órgãos competentes. A aprovação desta regra pelo Congresso não estabeleceu claramente quem fiscaliza o uso desses recursos.
Além disso, as emendas com destino definido e as de bancada também farão parte do debate. Todas essas emendas demandam que o Executivo federal realize os pagamentos conforme o orçamento aprovado pelo Congresso, gerando debates sobre seus efeitos na gestão pública.
O tema há tempos provoca disputas entre o Executivo e o Legislativo, principalmente desde o aumento dos recursos destinados pelos parlamentares durante o governo Bolsonaro, o que reduziu o poder do presidente como forma de controlar a governabilidade. Deputados e senadores passaram a exigir a liberação dos fundos com maior pressão, podendo comprometer a aprovação de projetos do governo.
Flávio Dino afirmou que a discussão será técnica e focada em aspectos constitucionais, sem tratar de denúncias ou desvios de recursos. Ele ressaltou a importância social, econômica e jurídica do tema.
Principais pontos em discussão
- A compatibilidade das emendas impositivas com a separação dos Poderes;
- A conformidade com os princípios constitucionais de eficiência, economicidade e planejamento;
- O impacto fiscal do crescimento contínuo dessas emendas;
- A observância das regras de responsabilidade fiscal.
As ações argumentam que a execução obrigatória das emendas pode afetar a independência dos Poderes, permitindo que o Legislativo defina parte significativa dos gastos públicos. O PSOL sustenta que isso limita a discricionariedade do Executivo, invertendo a lógica do sistema presidencialista.