O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em até 15 dias úteis, um cronograma detalhado para a avaliação das prestações de contas das emendas Pix referentes aos anos de 2020 a 2024.
Entenda
“Emenda Pix” é a modalidade que permite a transferência direta de recursos federais para estados e municípios, sem necessidade de convênios, projetos ou aval técnico do governo federal. Essa facilidade tornou-se popular entre deputados e senadores devido à sua simplicidade.
No ano passado, o volume das emendas indicadas aumentou significativamente, o que levantou suspeitas sobre possíveis utilizações eleitorais dos recursos.
A decisão assinada em 17 de setembro reforça que somente o TCU tem autoridade para julgar o uso dos recursos federais e exige ações imediatas para garantir a transparência na aplicação das emendas Pix.
O ministro Flávio Dino enfatizou que as análises feitas por tribunais de contas estaduais e municipais não são válidas, pois a competência para esse controle é exclusiva do TCU.
“A prestação de contas é uma obrigação que deve ser cumprida pelos órgãos federais, considerando a grande quantia envolvida no Orçamento Geral da União, que não pode ficar em dúvida quanto à correta utilização”, afirmou o ministro.
Auditoria e irregularidades
Em decisão anterior, datada de 15 de setembro, Dino citou auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que identificou problemas em nove das dez cidades que mais receberam emendas Pix.
A CGU avaliou os 200 municípios que mais receberam verbas, focando nos dez primeiros. Em nove deles, constatou irregularidades como superfaturamento (por exemplo, nas prefeituras do Rio de Janeiro/RJ, São João de Meriti/RJ e Macapá/AP), paralisação de obras (como em São Luiz do Anauá/RR), trabalhos fora das especificações técnicas (em Iracema/RR), desvio do objeto contratado (em Camaçari/BA), contratação de empresas sem comprovação técnica (em Coração de Maria/BA), falhas em licitações e ausência de metas claras (em Carapicuíba/SP), e falta de documentos comprobatórios da execução (em Sena Madureira/AC).
Dino ordenou a suspensão dos repasses das emendas com indícios de irregularidades e encaminhou os casos para a Polícia Federal para investigação. Também solicitou que a CGU amplie as auditorias, após identificar um alto índice de problemas nos municípios examinados. Apenas São Paulo (SP) entre os dez principais municípios apresentou conformidade total na aplicação dos recursos.