O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino condenou as práticas de neocolonialismo e protecionismo que nações mais poderosas vêm impondo a países mais vulneráveis. Ele destacou a falta de respeito a tratados internacionais e instituições multilaterais como sérios problemas.
Dino mencionou que, no último ano, houve uma mudança significativa no apoio empírico a essa discussão, especialmente pela intensificação das ações de imposição de força por algumas nações sobre outras. Essa situação compromete princípios fundamentais do Direito Internacional.
Segundo Dino, as instituições multilaterais estão sendo desconsideradas, e tratados internacionais, inclusive aqueles que buscam proteger grupos civis vulneráveis durante conflitos armados, são abertamente violados. Várias formas de protecionismo e neocolonialismo são usadas contra povos frágeis, sem diálogo bilateral apropriado ou submissão a órgãos supranacionais.
O ministro ressaltou que bancos que operam no Brasil devem seguir exclusivamente a legislação nacional, enfatizando que somente as leis brasileiras têm efeito no território. O país enfrenta várias sanções e ameaças que tentam impor ideias que deveriam ser apenas ratificadas pelos órgãos que exercem soberania no Brasil.
Com sua decisão proferida em 18 de agosto, Dino reforçou a soberania jurídica brasileira, impedindo que medidas externas, como as sanções dos Estados Unidos contra Alexandre de Moraes fundamentadas na Lei Magnitsky, tenham aplicação automática no Brasil. Entretanto, essas restrições continuam válidas fora do país.
Ele esclareceu que estão proibidas imposições, restrições de direitos ou coerções feitas por pessoas jurídicas sob leis brasileiras, sediadas e administradas aqui, bem como suas filiais ou operações comerciais no país, baseadas em decisões unilaterais estrangeiras.
O ministro destacou que o governo dos EUA aplicou a Lei Magnitsky para penalizar autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos humanos. O processo no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de tentativa de golpe após a eleição de 2022, foi citado como exemplo. Os EUA também criticaram a Justiça brasileira por perseguição política contra Bolsonaro.
Alexandre de Moraes está incluído em listas de sanções americanas gerenciadas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros e pelo Departamento do Tesouro dos EUA.
A decisão de Dino acontece em um contexto em que vários municípios brasileiros recorreram a tribunais estrangeiros para buscar indenizações maiores da mineradora Samarco, devido ao desastre da barragem de Mariana (MG). Cidades como Mariana, Ouro Preto, Resplendor, Ipaba, Aimorés e Baixo Guandu contrataram escritórios internacionais para reivindicar compensações na Inglaterra contra a BHP Billiton, uma das controladoras da Samarco.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) questionou essa iniciativa no STF, alegando que esses municípios não têm legitimidade para litigar em cortes estrangeiras. Dino concordou com o pedido, afirmando que estados e municípios brasileiros não podem iniciar ou manter ações em tribunais fora do país em respeito à soberania nacional e às competências do Judiciário brasileiro conferidas pela Constituição.
Por fim, salientou que mesmo que cidades como Mariana tenham movido ações na Justiça inglesa, esses processos não têm validade no Brasil sem aprovação do STF ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STF recentemente confirmou um acordo de reparação bilionário referente ao desastre em Mariana.