O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu sua decisão recente sobre a aplicação de decisões estrangeiras no Brasil. Segundo ele, para que decisões de tribunais estrangeiros sejam cumpridas aqui, é necessário que sejam homologadas pelo judiciário brasileiro, mas isso não se aplica a tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Quanto à questão mais delicada, que trata da não validade de leis estrangeiras no território nacional, Dino afirmou que não há nada a acrescentar e que sua decisão anterior permanece válida. Ele também mencionou a possibilidade de penalizações para bancos que cumprirem a Lei Magnitsky dos EUA, aplicada ao ministro Alexandre de Moraes.
Essa decisão reafirma princípios tradicionais e busca proteger o Brasil, suas empresas e cidadãos, contra interferências externas indevidas. Além disso, garante segurança jurídica, impedindo que qualquer lei ou decisão estrangeira seja imposta no país sem autorização.
Dino ressaltou que não se trata de escolher o que cumprir, mas sim de garantir a soberania nacional, conforme previsto na Constituição Federal e protegido pelos Três Poderes da República.
Ele também esclareceu que operações financeiras como transações, cancelamento de contratos, bloqueio de ativos e transferências internacionais só podem ocorrer com autorização do STF, quando forem determinadas por um governo estrangeiro.
Informações: Estadão Conteúdo