O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu temporariamente a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) por meio de uma liminar. A decisão impede qualquer ato relacionado à venda da estatal até que o plenário do STF examine o caso.
Flávio Dino destacou que a lei estadual que permite a privatização da Celepar não garante, por enquanto, a segurança necessária para proteger os dados pessoais dos cidadãos. O Partido dos Trabalhadores (PT) e o PSOL recorreram à Justiça alegando que a lei estadual não respeita a competência exclusiva da União para legislar sobre proteção de dados pessoais e viola direitos fundamentais.
Fundada em 1964, a Celepar foi a primeira empresa pública brasileira dedicada à tecnologia da informação. Ela armazena informações importantes da população do Paraná, como dados tributários, multas de trânsito e registros médicos.
Na decisão, o ministro ressaltou que a transferência do controle da Celepar envolve questões delicadas sobre o tratamento dos dados pessoais, que merecem proteção rigorosa por parte do Estado. Ele frisou que essa não é uma simples mudança empresarial, mas sim uma questão que envolve direitos fundamentais previstos na Constituição, incluindo a privacidade e a proteção contra discriminação.
Flávio Dino ainda mencionou que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) já havia identificado a falta de estudos e medidas para reduzir os riscos da privatização. Apesar de decisões anteriores terem interrompido o processo, ele foi retomado sem resolver esses problemas, criando um cenário de insegurança jurídica.
Com base na urgência do caso, o ministro determinou que a privatização só deve continuar se o Estado do Paraná apresentar um relatório específico sobre o impacto na proteção dos dados pessoais, que deve ser avaliado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Após essa avaliação, o STF revisará a decisão.
Essa medida visa garantir que os direitos dos cidadãos sejam preservados durante qualquer mudança na administração da Celepar.
