O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou nesta sexta-feira (27) que as decisões sobre as emendas parlamentares não são baseadas em interesses pessoais, de um único partido ou de qualquer governo. A fala ocorreu durante uma audiência pública que debate a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares impositivas.
“As decisões tomadas até agora nessas ações e na ADPF 854 foram colegiadas, não monocráticas, desmistificando notícias que apontam vontade individual. Todas elas foram deliberadas pelo plenário do Supremo”, explicou Dino.
O ministro complementou dizendo que o tema foi analisado inicialmente pela ministra Rosa Weber e depois, sob sua relatoria, com referendo dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal. Destacou ainda que esses ministros foram indicados por cinco presidentes diferentes, fortalecendo a ideia de que não há favorecimento a um único partido ou governo.
“Este assunto interessa a múltiplas gestões, incluindo a do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, não sendo um tema exclusivo de qualquer administração”, acrescentou Dino.
Além disso, o magistrado ressaltou a importância do diálogo aberto para garantir a harmonia entre os Três Poderes e esclareceu que a discussão não envolve investigação policial relacionada às emendas.
A audiência, conduzida por Dino, contou com a participação dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de especialistas e representantes da sociedade civil e órgãos públicos. A programação seguiu até as 17h.
O debate ocorre em meio a ações movidas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Psol, que questionam se a obrigatoriedade da execução dessas emendas é compatível com os princípios da separação dos Poderes, o sistema presidencialista e a responsabilidade fiscal.