O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino propôs liberar para julgamento três ações que tratam das emendas parlamentares no Plenário da Corte. Na última quarta-feira (17/9), ele definiu um prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem suas manifestações.
As ações questionam a legalidade das chamadas emendas Pix — recursos destinados diretamente por deputados e senadores a estados e municípios, sem necessidade de convênios ou projetos — e das emendas impositivas, incluindo as individuais e de bancada. Os despachos foram assinados na manhã desta quarta-feira (17/9).
Em resumo, o Supremo irá decidir se as regras atuais permanecem ou se precisam ser modificadas. Na prática, os ministros deverão avaliar a constitucionalidade das emendas impositivas, englobando as transferências conhecidas como emendas Pix.
Essa decisão ocorre um dia após a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados, a qual estipula que o STF deve solicitar autorização das duas Casas para processar parlamentares e estende essa prerrogativa também a presidentes de partidos com representação no Congresso.
Em outra determinação, o ministro Flávio Dino concedeu 15 dias úteis para que a AGU e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem um cronograma detalhado para análise das prestações de contas das emendas Pix referentes aos anos de 2020 a 2024.
Esta decisão reforça que apenas o TCU tem competência para avaliar o uso dos recursos federais e exige ações imediatas para garantir transparência às emendas Pix.
Flávio Dino ressaltou que julgamentos realizados por tribunais de contas estaduais e municipais não possuem validade, pois a responsabilidade pela análise dessas contas é exclusiva do TCU.
“Destaco que a prestação de contas é uma obrigação fundamental para os órgãos federais competentes, considerando que envolvem bilhões de reais do Orçamento Geral da União, os quais não podem ficar em dúvidas sobre a correta e eficiente aplicação”, escreveu o ministro.