O tema da equiparação de descontos para estudantes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que mantêm seus pagamentos em dia foi discutido na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 1306/24, apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), busca assegurar que os beneficiários adimplentes tenham acesso aos mesmos benefícios de renegociação concedidos aos inadimplentes.
Situação atual
A legislação atual oferece descontos entre 77% e 99% para contratos com pagamentos atrasados até o final de 2021, conforme a Lei 14.375/22, e extensão disso para débitos até junho de 2023 pela Lei 14.719/23. Por outro lado, quem pagou regularmente recebeu apenas 12% de desconto.
Thiago Ribeiro, representante da Comissão Nacional dos Adimplentes do Fies, destacou que essa diferença incentiva a inadimplência, pois muitos estudantes escolhem não pagar esperando benefícios futuros. A inadimplência chegou a afetar dois terços dos beneficiados, com dívida média de R$ 46 mil por estudante.
Posição do governo
André Carvalho, diretor de gestão de fundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), explicou que os descontos foram medidas excepcionais e não uma política permanente. Ele alertou que a continuidade desses abatimentos pode prejudicar a sustentabilidade do programa.
Frederico Gebauer, do Comitê Gestor do Fies, alertou sobre o risco de oportunismos jurídicos, com promessas infundadas de soluções judiciais para adimplentes.
Confiança e próximos passos
O relator, deputado Pastor Gil (PL-MA), afirmou que o projeto busca corrigir desigualdades e promover justiça social, desde que existam recursos orçamentários adequados.
Se aprovado na Comissão de Educação, o projeto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça para análise.