A Câmara dos Deputados deu início à Ordem do Dia do Plenário, onde atualmente estão sendo avaliados requerimentos de urgência para diversos projetos de lei. A aprovação da urgência permite que as propostas sejam votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de passagem prévia pelas comissões.
Dentre os projetos que podem receber essa urgência está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 77/26, originário do Senado, que propõe a exclusão dos gastos com salário-paternidade pagos pelo INSS do limite de aumento de despesas definido pelo arcabouço fiscal.
O projeto é de autoria do líder do governo no Senado, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Além disso, o texto facilita o uso de créditos tributários por grandes empresas que revendem e compram material reciclável, bem como por empresas localizadas em áreas de livre comércio (ALC).
Novas informações serão divulgadas em breve.