O Plenário da Câmara dos Deputados terá uma sessão deliberativa nesta terça-feira (3), na qual está prevista a votação de uma proposta que adiciona a violência vicária — caracterizada pela ocorrência indireta, onde o ataque é feito contra terceiros com o objetivo de atingir a mulher — às definições de violência doméstica e familiar conforme a Lei Maria da Penha (PL 3880/24).
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) anunciou a votação recentemente. A intenção é unir as disposições do PL 3880/24, de sua autoria, com o PL 2767/25, apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outras quatro parlamentares, que inclui o homicídio vicário no Código Penal.
Outra proposta importante é o PL 2525/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que estabelece um protocolo penal para o atendimento em casos de estupro, fixando prazos e medidas para a assistência às vítimas e a preservação das provas.
Na pauta também está o PL 4716/25, do deputado Castro Neto (PSD-PI), que propõe a criação do crime de gerontocídio — homicídio motivado pela idade da vítima — além de ajustes nas agravantes para crimes de homicídio e lesão corporal.
Os parlamentares ainda discutirão o PLP 281/19, do Poder Executivo, que cria novos mecanismos para socorrer instituições financeiras, incluindo fundos para garantir liquidez e concessão de empréstimos às instituições em dificuldades.
A PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) também está prevista para votação nesta semana. Entre suas medidas, está a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que visa integrar ações da União e dos estados no combate ao crime organizado. Um substitutivo ao texto original do governo foi apresentado no final do ano passado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE). A comissão especial responsável pela análise do tema tem uma reunião agendada para quarta-feira (4). A votação foi confirmada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Outros projetos na pauta incluem:
- PL 4254/25, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que reconhece a Poesia do Pajeú, em Pernambuco, como manifestação cultural nacional.
- PL 3879/24, do Ministério Público Federal, que altera a legislação das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
- PL 5490/25, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do CNJ.
- PL 591/26, também do CNJ, que estabelece o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.
