Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Minas e Energia promoveu uma audiência pública para discutir a necessidade urgente de fortalecer a Agência Nacional de Mineração (ANM) no enfrentamento à evasão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A ANM é o órgão responsável pela regulação e fiscalização do setor mineral no Brasil.
A CFEM é um tributo obrigatório que as mineradoras devem repassar ao governo federal, estadual e municipal, referente à extração de minerais como ferro e manganês. Um relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU), publicado em 2024, indicou que cerca de 70% das empresas mineradoras não haviam feito o pagamento voluntariamente entre os anos de 2017 e 2022, evidenciando um problema grave de sonegação.
Durante o encontro realizado no dia 12, diversos representantes do governo, da sociedade civil e das regiões que dependem da mineração debateram o problema.
Ampliação do quadro de pessoal
Joaquim Passarinho (PL-PA) destacou que a redução da sonegação depende do fortalecimento da ANM com a contratação de mais servidores. “É fundamental que a agência tenha estrutura adequada para exercer sua função de fiscalização”, enfatizou.
Alexandre Rodrigues, superintendente responsável pela arrecadação e fiscalização na ANM, revelou que atualmente apenas três funcionários fiscalizam toda a arrecadação da CFEM nacionalmente. “Existem cerca de oito mil empresas mineradoras, e no último ano apenas dez foram fiscalizadas”, explicou. Ele também informou que, no mês seguinte, 41 novos servidores tomariam posse para reforçar a fiscalização.
Padre João (PT-MG), idealizador do debate, ressaltou que a evasão fiscal é um tema antigo que ainda carece de soluções eficazes. Ele apontou que os recursos minerais pertencem ao povo e que a exploração deve beneficiar a coletividade. “A CFEM é uma forma de garantir que todos usufruam desses recursos”, comentou.
Parcerias e transparência
O presidente da Comissão, deputado Diego Andrade (PSD-MG), sugeriu que a ANM celebre parcerias com municípios para viabilizar um sistema de fiscalização conjunto. A proposta foi apoiada por Waldir Salvador, consultor da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), que afirmou que as prefeituras de Minas possuem cerca de 100 fiscais capacitados para esse trabalho.
Durante a audiência, foi destacada a necessidade de maior transparência por parte dos municípios sobre a utilização dos recursos da CFEM. Larissa Alves, coordenadora do “Projeto de Olho na CFEM”, que monitora o destino desses fundos, criticou a falta de clareza nos dados apresentados pelos municípios: “Muitos não discriminam a origem desses recursos em suas receitas e, quando o fazem, deixam esses dados inacessíveis em seus portais de transparência”.
O deputado Keniston Braga (MDB-PA) reforçou que a legislação obriga gestores a ser transparentes, e que a falta dela deve resultar em punições rigorosas.
Distribuição dos recursos
Atualmente, 3.943 municípios brasileiros recebem valores da CFEM. Em 2024, a arrecadação alcançou R$ 7,4 bilhões. A distribuição dos recursos segue a seguinte proporção: 10% para a União, 15% para os estados onde ocorre a produção mineral, 60% para os municípios produtores, e 15% para os municípios impactados pelas atividades da mineração.