O plenário da Câmara dos Deputados iniciou a ordem do dia analisando um requerimento de urgência referente a um projeto de lei que visa estabelecer normas para a proteção de crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros softwares.
O Projeto de Lei 2628/22, originário do Senado, estabelece obrigações para os fornecedores desses serviços e assegura que pais e responsáveis possam exercer controle sobre o acesso dos menores.
O substitutivo preliminar apresentado por Jadyel Alencar (Republicanos-PI) impõe procedimentos e exigências às empresas controladoras de aplicativos, embora um regulamento posterior devera definir critérios precisos para medir a influência dessas empresas sobre o conteúdo publicado.
Previsto para entrar em vigor um ano após a publicação da lei, o projeto obriga os fornecedores de produtos e serviços tecnológicos a adotarem medidas razoáveis, desde o desenvolvimento até a operação dos aplicativos, para minimizar o acesso e a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais.
Mais detalhes serão divulgados em breve.