A Câmara dos Deputados está analisando a Medida Provisória 1317/25, que visa transformar a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). Essa mudança cria também o cargo de especialista em regulação de proteção de dados.
Segundo o texto da medida, a nova agência será uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. Além disso, a medida provisória estabelece a criação de um órgão de auditoria dentro da estrutura da agência.
O relator da comissão mista que avaliou a medida provisória, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou que o texto seja aprovado sem alterações substanciais.
Mais informações serão divulgadas em breve.
