O Plenário da Câmara dos Deputados está reunido nesta terça-feira (17), a partir das 13h55, com um destaque na pauta: o Projeto de Lei Complementar 281/19, que institui um novo sistema de resolução bancária no país. Essa proposta traz regras para combater crises financeiras, permitindo a recuperação ou o fechamento ordenado de instituições bancárias em dificuldade. Além disso, vale para o mercado de seguros, visando a estabilidade financeira.
Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, declarou que pretende colocar a proposta em votação ainda esta semana.
Dentre os 36 itens na agenda, alguns estão aptos para votação, enquanto outros necessitam da aprovação do regime de urgência.
Na lista de votações urgentes, destaca-se o projeto que amplia o limite de faturamento para microempreendedores individuais (PLP 108/21). Conforme explicou o presidente da Câmara, por envolver impacto fiscal, a votação do mérito será realizada apenas após ampla discussão com os interessados.
Outra proposição prevista para votação é a que regula percentuais mínimos de cacau em chocolates e seus derivados (PL 1769/19), estabelecendo padrões para produção e embalagens desses produtos.
Propostas que podem ser votadas:
- PL 6894/13 – Vincula bolsistas de iniciação científica e estudantes técnicos ao Regime Geral de Previdência Social;
- PL 5391/20 – Permite inclusão de presos por homicídio qualificado em presídios federais de segurança máxima;
- PL 3278/21 – Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano;
- PL 3780/23 – Aumenta penas para crimes como furto, roubo, receptação e fraude bancária;
- PL 4225/23 – Define direitos das pessoas com TDAH e institui o dia nacional de conscientização;
- PL 3880/24 – Inclui a violência vicária na Lei Maria da Penha;
- PL 5031/24 – Cria diretrizes para atendimento a vítimas de acidentes aéreos e familiares;
- PL 3630/25 – Permite divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais (alteração na LGPD);
- PL 4709/25 – Combate o “golpe do falso advogado” e fraudes processuais eletrônicas;
- PL 6674/25 – Institui o programa “Antes que Aconteça”;
- PLP 6/24 – Facilita resolução de disputas territoriais entre municípios;
- PL 6418/05 – Define crimes de discriminação e preconceito;
- PEC 27/24 – Cria Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.
Projetos para análise de urgência:
- PL 4744/12 – Inclui filosofia e sociologia nos currículos escolares;
- PL 3929/19 – Estabelece mínimo de horas semanais de educação física;
- PL 589/21 – Controle de qualidade pós-comercialização de remédios;
- PL 4281/23 – Institui o Dia Nacional do Nascituro;
- PL 580/22 – Punição para descarte irregular de lixo;
- PL 4675/25 – Medidas para proteger a concorrência em mercados digitais;
- PL 1922/22 – Prioriza acesso à água e esgoto como direitos humanos;
- PL 5405/25 – Define o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira;
- PL 6023/25 – Identificação do perfil genético de condenados;
- PL 5803/23 – Limita peso que trabalhador pode carregar;
- PL 1404/25 – Autoriza quebra de sigilo para evitar fraudes em pensão alimentícia;
- PL 2475/25 – Torna hediondo o crime de maus-tratos a animais;
- PL 5744/23 – Torna hediondo assassinato de segurança privado;
- PL 5389/19 – Transforma o Inmetro em agência reguladora;
- PL 3656/25 – Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher;
- PDL 330/22 – Sustação de mudança nas regras para importação de cacau africano;
- PL 6194/25 – Regras para combater ódio contra mulheres na internet;
- PL 1384/11 – Estoques mínimos de alimentos básicos;
- PLP 170/25 – Critérios para base de cálculo do IPVA.