Claudio Cajado, relator da PEC, anunciou que a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá processar deputados ou senadores com autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. A votação resultou em 353 votos a favor, 134 contra e 1 abstenção.
A PEC 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas, estabelece que deputados e senadores poderão ser alvo apenas de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo. Esta regra vale a qualquer tempo após a concessão do diploma de eleito, inclusive se o parlamentar deixar o cargo e o processo referir-se a fatos cometidos durante seu mandato.
Destaques apresentados
- Federação Psol-Rede propôs excluir a necessidade de autorização para a continuidade da prisão em flagrante por meio de votação secreta;
- Partido Novo solicitou a retirada do foro privilegiado no STF para presidentes de partidos com representação no Congresso.
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