A Câmara dos Deputados votou favoravelmente nesta terça-feira (18/11) o Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como PL contra facções. A matéria foi aprovada com 370 votos a favor e 110 contra, depois que o relator, Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou seis versões do relatório para atender críticas de governadores de diferentes espectros políticos, governistas e da oposição.
O projeto, de autoria do Executivo federal, resultou em derrotas para o governo na votação. Os aliados apresentaram pedidos para adiar a discussão e para retomar a proposta original enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas ambos foram rejeitados pelo plenário.
Agora, os deputados analisam sugestões que são discutidas separadamente do texto principal. Depois, o projeto será encaminhado ao Senado e terá como relator Alessandro Vieira (MDB-SE).
Pouco antes da votação, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, definiu o substitutivo como uma ‘bagunça legislativa’. Ainda pela manhã, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cancelou uma reunião marcada com a ministra e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
No parecer, Derrite criticou o governo, afirmando que não foi procurado por nenhum representante para discutir acordos, mas atendeu a solicitações do Executivo mesmo assim.
“Embora eu não tenha sido contactado por nenhum representante do governo federal, fiquei sabendo por meio da mídia de pontos que causaram desconforto, motivo pelo qual realizei algumas alterações”, declarou o ex-policial militar.
Desafios na articulação
A aprovação da proposta, chamada por Derrite de ‘Marco Legal para o Combate ao Crime Organizado no Brasil’, ocorreu apesar das dificuldades enfrentadas por ele e por Motta para negociar o texto.
Na noite de segunda-feira (17/11), o presidente da Câmara admitiu que não esperava um consenso na votação.
“Não sei se é possível um texto consensual. Meu objetivo é trabalhar um projeto que reúna os interesses e consiga avançar na pauta de segurança, com eficiência técnica”, afirmou o deputado.
Competência da Polícia Federal
O principal ponto de discordância entre Derrite e o governo foi sobre a jurisdição e controle dos recursos da Polícia Federal (PF). No texto aprovado, o secretário de Segurança Pública decidiu que os bens apreendidos em ações contra o crime organizado ficam destinados ao Fundo de Segurança Pública estadual quando a investigação for local.
Caso a PF participe da operação, os valores serão encaminhados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Essa regra foi criticada pela própria PF, que teme perda de orçamento.
Organizações criminosas e punições mais rigorosas
O relator não equiparou facções criminosas a organizações terroristas, como queria a oposição. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), tentou incluir essa definição, mas Motta vetou mudanças que não se relacionam diretamente com o projeto.
Derrite propôs aumentar as penas para crimes cometidos por membros de facções: para homicídio e lesão corporal, de 20 a 40 anos de prisão; para sequestro e cárcere privado, de 12 a 20 anos; e para furtos cometidos por integrantes, de quatro a 10 anos.
Além disso, o projeto impede que membros de facções recebam anistia, indulto, graça, fiança ou liberdade condicional.
Cadastro nacional de integrantes
A proposta cria um sistema nacional e bases estaduais para reunir os números de CPF e CNPJ dos integrantes das facções criminosas. Estas plataformas funcionarão de maneira integrada, permitindo troca direta de informações entre elas.