O deputado Juscelino Filho (União-MA) adicionou ao seu relatório sobre a atualização dos valores de imóveis algumas medidas importantes que estavam na Medida Provisória que tratava do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas que perdeu validade recentemente. Juscelino Filho firmou um acordo com o governo para incluir em seu relatório propostas que visam controlar gastos públicos, como compensações do PIS/Cofins, o programa Pé-de-Meia, auxílio em casos de incapacidade temporária, seguro-defeso, entre outros.
Entre as mudanças propostas, estão:
- Considerar inválidas as compensações tributárias que usem documentos de arrecadação falsos ou créditos que não estejam relacionados à atividade econômica do contribuinte;
- Definir regras para a tributação do empréstimo de títulos e valores mobiliários;
- Estabelecer condições para deduzir perdas em operações financeiras internacionais e garantir isenção para rendimentos obtidos por pessoas ou empresas estrangeiras nessas operações;
- Reconhecer que as bolsas de estudo do programa Pé-de-Meia têm natureza jurídica específica e permitir que a União participe de fundos que apoiem esse incentivo;
- Fixar que o auxílio por incapacidade temporária poderá ser concedido por até 30 dias com análise documental, exigindo perícia presencial ou por telemedicina para prazos maiores;
- Limitar os gastos federais com compensações financeiras entre os regimes de previdência dos servidores a valores aprovados nas leis orçamentárias;
- Implementar medidas para evitar fraudes no seguro-defeso, como exigir cadastro dos beneficiários no CadÚnico, cruzamento de informações oficiais, transferência da responsabilidade de concessão do INSS para o Ministério do Trabalho e comprovação da atividade pesqueira com residência na área do defeso;
- Estabelecer regras para o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), aceitando certidões de matrícula de imóveis como comprovante em financiamentos habitacionais com recursos próprios.
Transferência de propostas para novo parecer
Essas medidas inicialmente estavam no relatório do deputado Kiko Celeguim (PT-SP) em um projeto que torna crime hediondo adulterar alimentos e bebidas. Contudo, líderes do governo decidiram na última segunda-feira, 27, deslocar essas propostas para o relatório de Juscelino Filho devido à maior relevância temática.
O projeto sob relatoria do ex-ministro das Comunicações cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a atualização de valores de bens móveis e imóveis adquiridos legalmente por pessoas físicas, assim como a regularização de bens ou direitos que não foram declarados ou foram declarados incorretamente por pessoas físicas ou jurídicas.