CAROLINA LINHARES
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA) adicionou ao relatório de um projeto que trata da atualização dos valores de bens e imóveis, medidas para arrecadação e redução de gastos. Essas ações visam compensar o veto à medida provisória que previa aumento de impostos, conforme acordo com o governo Lula (PT).
A previsão é que a Câmara dos Deputados vote o projeto nesta semana. Entre as várias propostas do relatório de Juscelino, está uma que elimina recentes limitações impostas pelo governo Lula para antecipar o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), conforme regras aprovadas em abril deste ano pelo Conselho Curador do FGTS.
O projeto regula a venda ou cessão dos direitos ao saque-aniversário. “A proposta tem o objetivo de remover as restrições impostas recentemente pelo Conselho Curador do FGTS, submetendo essas regras à aprovação da lei, para que qualquer alteração precise passar pelo Congresso Nacional”, explica o relatório.
Originalmente, as medidas fiscais estavam incluídas em um projeto sobre falsificação de bebidas, aprovado recentemente. Contudo, o governo decidiu mudar o foco, considerando que o projeto relatado por Juscelino tem mais relação com as ações para viabilizar o Orçamento público.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), preferia que o texto do governo fosse incorporado ao projeto sobre imóveis para acelerar a aprovação, já que ele tem interesse nessa matéria, que estava parada na Câmara. O pedido de urgência para o projeto, apresentado por Motta em 2021, foi aprovado em agosto de 2024. O texto já obteve aprovação do Senado.
O foco original do projeto é criar o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite que bens móveis e imóveis tenham seu valor atualizado para efeito de Imposto de Renda, com o pagamento de alíquotas menores sobre o lucro obtido na venda. A proposta também contempla a regularização de bens declarados incorretamente ou não declarados.
Para atualização patrimonial, a alíquota será de 3% sobre o ganho de capital para pessoas físicas. Para regularização, a alíquota será de 15%, acrescida de multa de 15% sobre o imposto apurado.
Os valores poderão ser parcelados em até 24 meses, com parcelas sujeitas à taxa Selic. O prazo para adesão ao Rearp é de 90 dias.
“Essa proposta vai permitir que o valor do bem seja atualizado, aproximando a base de cálculo do imposto da realidade econômica. Isso torna o sistema mais justo, diferenciando valorização real do ativo da mera correção inflacionária, reduzindo uma carga tributária que muitos consideram alta e desproporcional”, afirma o relatório.
Até a noite de terça-feira, o relator ainda discutia com o governo detalhes do texto, como alíquotas e prazos, já que a equipe econômica quer aumentar a arrecadação potencial do projeto. Apesar de permitir maior recolhimento de impostos no curto prazo, a proposta pode comprometer receitas no longo prazo.
“A medida tem potencial, ainda que limitado, de incentivar a arrecadação tributária de forma voluntária”, complementa o parecer de Juscelino.
Outras medidas de corte de despesas e geração de receita fazem parte do esforço do governo para ajustar as contas e facilitar a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano.
Com a derrubada da medida provisória pela Câmara, haverá bloqueio de despesas em 2025, incluindo corte de pelo menos R$ 7 bilhões em emendas parlamentares e necessidade de ajuste de R$ 35 bilhões no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026, ano eleitoral.
Diante disso, integrantes do governo passaram a discutir alternativas e decidiram dividir as medidas previstas originalmente na MP. O texto de Juscelino Filho deverá incluir apenas pontos consensuais e com aprovação provável. Outras propostas controversas, como taxação de apostas, devem ficar para depois.
As medidas de redução de despesas podem gerar economia estimada em R$ 15 bilhões, e o limite mais rígido para uso de créditos tributários na compensação de impostos pode aumentar a arrecadação em R$ 10 bilhões no próximo ano.
O relatório inclui endurecimento das regras do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca. Pela proposta, será necessária a biometria e o pagamento será limitado ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual.
Também estão previstas mudanças no Atestmed (sistema online que concede auxílio-doença do INSS sem perícia presencial), a inclusão do programa Pé-de-Meia no cálculo do piso de despesas com educação e a definição de um teto orçamentário para compensações previdenciárias a regimes próprios de estados e municípios.
O texto ainda fortalece as regras de compensações tributárias de PIS/Cofins para evitar descontos indevidos.