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Defesa de Queiroz diz que MP sabia de sua localização desde dezembro

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Promotores apontaram em pedido de prisão que o ex-assessor de Flávio Bolsonaro estava “escondido” e usava artifícios para driblar autoridades

Defesa de Queiroz diz que o MP sabia da sua localização e “jamais procurou notificá-lo” (Nelson Almeida/AFP)

A defesa de Fabrício Queiroz — ex-assessor parlamentar de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) preso na quinta-feira passada sob suspeita do envolvimento em um esquema de rachadinha (desvios de salários do gabinete) — afirmou ao Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) que o Ministério Público sabia da localização dele desde o fim do ano passado e “jamais procurou notificá-lo” para prestar depoimento, rebatendo as acusações de que Queiroz estaria escondido das autoridades.

Os argumentos foram apresentados em pedido de habeas corpus solicitando a revogação da prisão preventiva de Márcia de Oliveira Aguiar, mulher de Queiroz, que ainda se encontra foragida. O habeas corpus foi protocolado nesta segunda-feira no TJ do Rio. Na noite de sexta, a desembargadora Suimei Cavaleiri, da 3ª Câmara Criminal do TJ do Rio, negou pedido para prisão domiciliar de Queiroz. A defesa estuda apresentar recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na peça, assinada pelo advogado Paulo Emílio Catta Preta e sua equipe, a defesa pediu a revogação da prisão de Márcia e também rebateu as principais acusações apresentadas contra Queiroz pelos promotores.

A defesa argumentou que o MP do Rio nunca tentou intimá-lo durante o ano de 2019 e disse que os investigadores sabiam, ao menos desde o fim do ano passado, que Queiroz “eventualmente se dirigia” ao endereço em Atibaia (SP) onde foi preso, pertencente ao advogado Frederick Wassef, que atua para a família Bolsonaro. Segundo a defesa, os promotores saberiam disso desde dezembro, quando foi realizada operação de busca e apreensão que obteve celulares dos investigados nos quais constava que Queiroz estaria no imóvel em Atibaia.

Depois que o caso das rachadinhas veio a público, no fim de 2018, Queiroz passou a ser procurado pelo MP do Rio para prestar depoimento. O ex-assessor foi convidado duas vezes a depor mas faltou, alegando razões de saúde. Depois disso, no início de 2019, Queiroz apresentou esclarecimentos por escrito ao MP-RJ. Segundo seus advogados, Queiroz não foi intimado nem procurado novamente para prestar novo depoimento desde então e, por isso, não seria possível considerar que ele estaria se escondendo das autoridades.

O MP do Rio, ao pedir a prisão preventiva do ex-assessor, escreveu que ele estava “escondido” em Atibaia e usando artifícios para driblar as autoridades, como desligar o telefone celular antes de chegar ao imóvel para impedir o rastreamento da sua localização.

Afirma a defesa de Queiroz: “É patente a contradição existente na alegação de que as autoridades da persecução não tivessem mais localizado Fabrício Queiroz, após a cirurgia de extração de câncer de colón, ocorrida em janeiro de 2019, visto que desde as apreensões realizadas em 18 de dezembro de 2019 já dispunham da informação de que Fabrício Queiroz eventualmente se dirigia ao endereço de Atibaia/SP, o que poderia ter, sem qualquer dificuldade, ensejado a sua efetiva notificação para comparecimento perante os ilustres promotores/investigadores, o que efetivamente não ocorreu”.

Os advogados afirmam que, se o Ministério Público tinha interesse em tomar seu depoimento, deveria ter enviado um servidor ou um oficial de Justiça para intimá-lo. “Convém, portanto, indagar: por que o parquet jamais procurou notificar Fabrício Queiroz em nenhum endereço constante dos autos durante todo o ano de 2019?”, escreveram no habeas corpus.

A defesa anexou aos autos um e-mail enviado pelos advogados, no último dia 12 de junho, aos promotores do MP do Rio que conduzem o caso, informando que estavam ingressando na defesa de Queiroz e solicitando uma agenda para conversar com os promotores. “Assevere-se que tal solicitação da defesa jamais foi respondida, embora seja anterior ao decreto da prisão preventiva por suposta tentativa de ocultação”, apontou o habeas corpus.

Os advogados também afirmaram que receberam intimação da Polícia Federal e já estavam agendando uma data para que Queiroz fosse ouvido como testemunha em um inquérito aberto a partir das declarações do empresário Paulo Marinho, sobre o possível vazamento de informações da Operação Furna da Onça para Flávio Bolsonaro.

Sobre a anotação encontrada em uma caderneta de Márcia que fazia referência a valores em dinheiro, a defesa afirmou que não se trata de pagamentos recebidos de terceiros, mas sim de um controle do pagamento de despesas médicas e hospitalares. Diz ainda que Queiroz “tinha o hábito de manter consigo valores em espécie”.

“Assim, evidencia-se que Fabrício Queiroz tinha o hábito de manter consigo valores em espécie para o enfrentamento de suas despesas (o que também não retrata qualquer espécie de ilicitude), sendo o controle de despesas apreendido apenas o registro dos gastos médicos, hospitalares e medicamentosos despendido com o tratamento do seu câncer. A referência a dinheiro recebido diz respeito exatamente ao fato de ter Fabrício Queiroz ter solicitado a entrega de tal numerário à paciente conquanto estava hospitalizado e assim longe da sua residência na cidade do Rio de Janeiro”, escreveu a defesa.

Os advogados também rebateram as suspeitas apontadas pelo MP de que Queiroz mantinha influência sobre milicianos no Rio, a partir de mensagens que o ex-assessor trocou com interlocutores. Segundo a defesa, ele foi chamado para pacificar conflitos por ter bom trânsito com lideranças comunitárias do Rio.

“A interpretação dada à troca de mensagens retratadas no requerimento traduz inconfessável preconceito social, pela suposição de que todos os moradores de comunidades carentes do Rio de Janeiro sejam milicianos ou traficantes. Explica-se: Fabrício Queiroz sempre foi morador de bairros de classe média baixa e sempre manteve boas relações com lideranças comunitárias de várias comunidades carentes do Rio de Janeiro. Aliás, os seus grandes préstimos à atividade política sempre foram notoriamente reconhecidos pela luta de condições minimamente dignas às populações de menor renda e para que as políticas públicas pudessem alcançar habitantes de baixa renda”, escreveu a defesa.

Fatos antigos

Ao pedir a revogação da prisão preventiva de Márcia, os advogados argumentam ao TJ do Rio que os fatos usados para justificar sua prisão preventiva são antigos, do fim do ano passado, e que ela não oferece risco às investigações caso seja colocada em liberdade.

“Tais argumentos, utilizados como fundamentação para a decretação da prisão preventiva, são amplamente genéricos e alicerçados tão somente no piso frágil das presunções, conjecturas e suposições estabelecidas no pedido ministerial”, escreveu a defesa. “Todos os fatos adotados pela autoridade coatora como fundamentos para decretação da prisão preventiva da paciente se consubstanciam em fatos ocorridos em datas pretéritas e distantes – e que de há muito já eram de conhecimento do douto parquet –, de modo que carece ao decreto prisional a contemporaneidade dos fatos que justifica e condiciona a decretação da custódia cautelar”, escreveu a defesa.

A suspeita apontada pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio, ao determinar a prisão preventiva da mulher foi que, em conjunto com Queiroz, ela estaria atuando para atrapalhar as investigações. O juiz cita mensagens de Márcia, colhidas em ação anterior de busca e apreensão pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ). Nas mensagens, ela dizia que Queiroz, mesmo escondido, continuava dando ordens para constranger testemunhas. Márcia chegou a compará-lo a um bandido “que tá preso dando ordens aqui fora, resolvendo tudo”.

Márcia esteve no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio entre 2007 e 2017. Ela foi um dos sete parentes que Queiroz emplacou na estrutura do mandato de Flávio. Entre os parentes de Queiroz investigados junto com o casal estão ainda a enteada e duas filhas, uma delas é a Nahtalia Queiroz, conhecida por ser personal trainer. No ano passado, O GLOBO revelou que Márcia nunca teve crachá na Alerj e, durante um processo que ela moveu na Justiça, Márcia se declarou “cabeleireira”. Nunca mencionou assessoria parlamentar.

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Maioria do STF rejeita queixa-crime do Greenpeace contra Ricardo Salles

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Greenpeace alegou difamação por parte do ministro, que sugeriu participação da entidade no derramamento de óleo que atingiu praias brasileiras.

Greenpeace alegou difamação por parte do ministro, que sugeriu participação da entidade no derramamento de óleo que atingiu praias brasileiras.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela rejeição de uma queixa-crime do Greenpeace contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

O Greenpeace acionou o STF por entender que foi alvo de difamação do ministro, que acusou a ONG de ter sido responsável pelo derramamento de óleo em praias do Nordeste.

Na época, Salles afirmou, por meio de uma rede social, que o Greenpeace deveria explicar a razão de ter navios próximos ao litoral quando as manchas de óleo surgiram, e classificou os ativistas de “ecoterroristas”, “terroristas”, “greenpixe”.

O caso é discutido no plenário virtual da Corte, quando os ministros colocam seus votos no sistema e não há discussões.

A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora do caso, Cármen Lúcia, pela rejeição da ação. A ministra afirmou que o Supremo tem entendimento consolidado de que a prática dos crimes de injúria e calúnia somente é possível quando a vítima é pessoa física.

Ela disse ainda que os fatos narrados pelo Greenpeace configuram injúria e não difamação. Isso porque não há a imputação de fato preciso, concreto e determinado, mas sim de fatos genéricos e de valor depreciativo.

“A difamação, semelhante ao que ocorre em caso da calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. É necessário, portanto, que se descreva o fato desonroso atribuído a alguém”, escreveu.

O voto foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

Até agora, só o ministro Edson Fachin divergiu e votou pelo recebimento da queixa-crime, defendendo que há indícios mínimos para a apuração dos fatos.

Fachin afirmou que entende “inegável que, à luz de todo nosso ordenamento, a pessoa jurídica mostra-se dotada de personalidade, com obrigações e também direitos, sendo passível de sofrer inúmeros prejuízos em decorrência de palavras ou ações que abalem a sua reputação junto à sociedade”.

O ministro disse que as declarações de Salles “parecem ter sido propagadas em contextos que, inequivocamente, comunicaram a terceiros, pois publicizadas em redes de longo alcance social, tendo potencial de atingir a honra” da ONG.

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STF julga se crime de injúria racial pode ou não prescrever

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Julgamento é realizado uma semana após um homem negro ser espancado e morto por dois homens brancos em Porto Alegre

(Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Uma semana após um homem negro ser espancado e morto por dois homens brancos em uma unidade do Carrefour em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a julgar, nesta quinta-feira, 26, se o crime de injúria racial pode prescrever ou não. O relator é o ministro Edson Fachin

O caso é um habeas corpus contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou o crime ser imprescritível. No entendimento do STJ, “a lei 9.459/97 introduziu a injúria racial no ordenamento jurídico brasileiro e criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão”.

O crime em questão ocorreu em 2013, quando uma mulher de Brasília, então com 72 anos, foi condenada a um ano de reclusão e multa pelo crime de injúria qualificada por ter ofendido a frentista de um posto de gasolina. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e considerada finalizada pelo Ministério Público em 2014.

A defesa argumenta que por ela ter mais de 70 anos, a legislação prevê que os prazos de prescrição são reduzidos pela metade, o que faria com ela não sofresse qualquer penalidade.

No entendimento da Procuradoria-Geral da República, o crime de injúria racial não prescreve. Fachin já chegou a indeferir um pedido de liminar feito pela ré.

O caso está no STF desde 2018 e o presidente da corte, o ministro Luiz Fux, colocou na pauta do plenário em um momento muito simbólico. No último dia 20 de novembro foi comemorado o Dia da Consciência Negra. No dia anterior, João Alberto Silveira Freitas, um homem negro de 40 anos, morreu após ser espancado por dois seguranças brancos.

 

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Mourão: Fala de Eduardo sobre China não interfere na atuação do governo

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Mourão disse que foi apenas uma “declaração” de Eduardo Bolsonaro; depois destacou relacionamento comercial com a China

(Curitiba – PR, 28/06/2019) Presidente da República em Exercício Hamilton Martins Mourão apresenta palestra no Graciosa Country Club. (Romério Cunha/VPR/Flickr)

O vice-presidente Hamilton Mourão minimizou nesta quinta-feira a fala do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre “espionagem da China”, dizendo que foi apenas uma “declaração” de um parlamentar e que o trabalho do governo com o país asiático continua.

— É exatamente isso o que você falou, declaração. Nada mais do que isso. Estamos trabalhando de forma objetiva e mantendo contato com nossa contraparte na China. A gente segue nosso trabalho normal aqui no governo — disse Mourão, ao chegar no Palácio do Planalto.

Na segunda-feira, Eduardo Bolsonado afirmou que o Brasil aderiu ao programa Rede Limpa, do governo dos Estados Unidos, para impedir a “atos de vigilância do governo chinês” na quinta geração de telefonia móvel (5G).

A declaração motivou uma reclamação formal da embaixada da China ao governo brasileiro, na qual afirma que as declarações do deputado perturba a parceria com o Brasil.

Eduardo é presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara. Entretanto, Mourão disse que o órgão não representa o governo:

— A Comissão de Relações Exteriores não é governo, é uma comissão parlamentar.

Também na manhã desta quinta-feira, o vice-presidente participou de um evento promovido pelo Conselho Empresarial Brasil-China (CEBC). Em seu discurso, ressaltou que o país asiático é o maior parceiro comercial do Brasil e que essa situação foi intensificada durante a
pandemia do novo coronavírus:

— A China é nosso maior parceiro comercial há uma década. A crise mundial gerada pela pandemia do Covid-19 não alterou esse quadro, ao contrario, as autoridades chinesas estimam que a importação de produtos brasileiros baterá recorde neste ano de 2020, contrastando com o contexto de desaceleração generalizada verificado no comercio internacional.

O conselho publicou um documento defende alinhamento dos dois países em torno de três prioridades comerciais: infraestrutura, tecnologia e finanças.

 

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São Paulo pode retomar restrições em meio à alta de casos de covid

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As hospitalizações atingiram o nível mais alto desde o início de outubro. A atual fase da quarentena acaba nesta semana e pode ser repensada

João Doria: “Se tivermos em São Paulo que regredir para garantir a vida e a saúde das pessoas, nós o faremos.” (Governo do Estado de São Paulo/Divulgação)

“Infelizmente está acontecendo em todo o Brasil”, disse Doria, sobre o novo crescimento de infecções em entrevista por vídeo na quarta-feira. “Temos que reconhecer que as pessoas estão cansadas, exaustas de isolamento, distanciamento, de usar máscaras.”

A atual fase de quarentena no estado, que tem 46 milhões de pessoas, deve expirar na segunda-feira. O governo está monitorando continuamente fatores como o número de novos casos, a capacidade dos hospitais e dos leitos nas UTIs e reavaliará a necessidade de medidas mais duras, acrescentou o governador.

O Brasil, que tem o segundo maior número de mortes e o terceiro maior de casos de coronavírus no mundo, foi um dos últimos países a ser atingido pela primeira onda da pandemia, que teve origem na China. Agora, enquanto a Europa e os EUA lutam contra outro surto de infecções, crescem as preocupações de que o maior país da América do Sul possa mais uma vez ser tomado pela Covid-19.

Não é diferente em São Paulo, epicentro da pandemia desde a chegada do vírus, em fevereiro. Embora ainda estejam bem abaixo dos números do pico da crise, as hospitalizações atingiram o nível mais alto desde o início de outubro.

O estado responde por cerca de 20% dos 6,1 milhões de casos de coronavírus do Brasil. Uma em cada quatro pessoas que morreram da doença até agora no país residia em São Paulo.

Multidão de jovens

Especialistas em saúde dizem que a aceleração das infecções está relacionada a um aumento de eventos públicos, conforme as medidas de distanciamento social diminuem. Grandes eventos presenciais, de vestibulares a partidas de futebol, foram retomados. Festas e encontros de jovens são especialmente preocupantes, disse Doria.

As eleições municipais realizadas em 15 de novembro também podem estar contribuindo para um aumento nos casos. No domingo, 57 cidades voltarão às urnas para um segundo turno, incluindo a capital do estado, onde Bruno Covas (PSDB) enfrenta Guilherme Boulos (PSOL).

O plano São Paulo “avalia regiões para evolução da infecção ou sua involução, a evolução ou involução de óbitos e também o número de leitos de UTI e primários. Isso permite uma avaliação diária”, disse Doria. “Se tivermos em São Paulo que regredir para garantir a vida e a saúde das pessoas, nós o faremos.”

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Senado vota lei de falências para evitar “quebradeira” em meio à crise

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Projeto em discussão reformula a legislação atual e busca facilitar o processo de recuperação judicial de empresas em dificuldade

Plenário do Senado (Adriano Machado/Reuters)

No intervalo entre o primeiro e o segundo turnos das eleições municipais, entrou na pauta do Senado o projeto de lei que reformula a lei de falências e busca facilitar o processo de recuperação judicial de empresas em dificuldade. Primeira a ser discutida nesta quarta-feira, 25, no plenário, a proposta, entre outros pontos, cria regras para financiamento durante a recuperação e permite o parcelamento de dívidas tributárias com a União.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, torce pela aprovação e acredita que o projeto ajudará na retomada do crescimento econômico. A pandemia do novo coronavírus resultou no fechamento de milhares de empresas no país. “Vamos ter sucesso em transformar essa recuperação cíclica, que hoje é baseada no consumo, numa retomada do crescimento sustentável com base em investimentos”, disse, após reunião com o relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), nesta terça-feira, 24.

O projeto recebeu o aval dos deputados em agosto. Agora, se passar também pelo crivo dos senadores, será enviado para sanção presidencial. Segundo Pacheco, há acordo para votação ainda nesta quarta. O relator afirmou que não fará nenhuma mudança de conteúdo, para que ele não precise voltar à Câmara, o que atrasaria a sanção. Eventuais alterações que não sejam apenas na redação podem ser discutidas por veto do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o senador, pode ser negociado veto do trecho que permite que o Fisco transforme um processo de recuperação judicial em falência caso a empresa não pague as parcelas negociadas relativas a tributos federais. Para Pacheco, esse ponto daria poder “exacerbado” ao Fisco nos processos. Ele também prometeu ajustes para garantir que produtores rurais também serão contemplados e poderão requerer recuperação judicial.

Proposta

Uma das mudanças mais importantes previstas no projeto é a possibilidade de que o devedor em recuperação judicial faça contratos de financiamento, caso seja autorizado pelo juiz. Nesse caso, ele pode usar como garantia bens da empresa, como maquinários e prédios. Caso a falência seja decretada antes da liberação de todo o valor do financiamento, haverá a rescisão do contrato, sem multas ou encargos.

Na lei atualmente em vigor, não há normas para financiamento de empresas em recuperação judicial, o que desestimula bancos a fazerem empréstimos nessas situações. O projeto de lei prevê que os valores financiados devem ter preferência de pagamento entre os créditos contraídos durante o processo de recuperação judicial.

O texto também aumenta o prazo para pagamento das dívidas com a União. Pela legislação atual, as empresas em recuperação podem parcelar os débitos em até sete anos. Pelo projeto, o prazo para pagamento poderá chegar a até dez anos. Para aderir ao parcelamento, o devedor precisará assinar um termo de compromisso.

As companhias também terão a opção de propor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a negociação de valores inscritos na dívida ativa. Nesse caso, o débito pode ser reduzido em até 70%, com prazo máximo para pagamento de até dez anos.

Atualmente, para que volte a operar, uma empresa que decreta falência precisa esperar o prazo de cumprimento de todas as obrigações determinadas pela sentença. O projeto propõe o “fresh start”, para permitir que os empresários fechem os negócios ou os repassem para se livrar das dívidas de forma mais rápida.

“O parcelamento maior exige da empresa mais transparência. Se você quer um bom acordo com o credor, não minta para ele. A lei exige isso. Antes, não tinha essa obrigação”, afirma o advogado Vinícius Campos, especializado em falências e recuperação judicial. Ele lembra que o assunto é debatido desde 2005. “A discussão ficou mais intensa agora, com a crise trazida pela pandemia. Mas as empresas vêm perdendo a capacidade de acesso a crédito desde 2014, ano em que começou a recessão anterior”, afirma.

Agora, ficou impossível conseguir novos créditos, porque as companhias já estavam no limite e começaram a sofrer falência. Guedes comentou o assunto na última segunda-feira, 23. “Está no meio de uma quebradeira de empresas. Vamos aprovar rápido uma lei de falências porque isso protege os empregos, as empresas se levantam rapidamente”, disse, em evento virtual promovido pela International Chamber of Commerce (ICC) Brasil. Ele citou como exemplo os Estados Unidos, onde “o empresário falha, levanta e gera emprego de novo”.

Mediação

Outra melhora apontada por especialistas é o estímulo à conciliação antes do processo de recuperação judicial. O texto cria regras para a mediação entre o devedor e os credores. “O projeto prevê uma modalidade de recuperação prévia, uma tentativa da empresa negociar suas dívidas com credores antes do pedido de recuperação. Hoje, até pode fazer isso, mas não é legislado, não tem segurança de moratória legal. Foi uma mudança que acho significativa”, comenta o advogado Caio Bartine, especialista em direito tributário e empresarial.

O advogado Marcelo Adriano Ross, especializado em recuperação de empresas, explica que a possibilidade de recuperação extrajudicial é pouco usada hoje no Brasil porque algumas benesses do rito ordinário não estão previstas nessa modalidade, como as carências para apresentar o plano e a possibilidade de haver a figura do mediador. “A recuperação extrajudicial tem a mesma eficácia que a recuperação judicial. Mas, como não gera envolvimento do Estado, a negociação fica mais simples”, afirma.

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China reage à acusação de Eduardo Bolsonaro sobre 5G

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A China acionou o Itamaraty para reclamar de uma publicação do deputado Eduardo Bolsonaro nas redes sociais, posteriormente apagada por ele

Eduardo Bolsonaro fez menção à adesão simbólica do Brasil à Clean Network, iniciativa de Trump (Divulgação/Flickr)

A Embaixada da China em Brasília reagiu nesta quarta-feira, 24, à acusação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, de que praticaria espionagem por meio de sua rede de tecnologia 5G. Pequim acionou o Itamaraty para reclamar de uma publicação de Eduardo nas redes sociais, posteriormente apagada por ele.

Para a diplomacia chinesa, o parlamentar “solapou” a relação amistosa entre os países com declarações “infames”, e o Brasil poderá “arcar com consequências negativas”. Esse é o segundo atrito diplomático com a China criado pelo deputado, que é presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, por causa de militância virtual.

Na mensagem, Eduardo Bolsonaro fez menção à adesão simbólica do Brasil à Clean Network (Rede Limpa), iniciativa diplomática do governo Donald Trump para tentar frear o avanço de empresas chinesas no mercado global de 5G. O filho 03 de Bolsonaro, como é chamado pelo pai, celebrou o fato como um sinal de que o Brasil “se afasta da tecnologia da China”. “O governo Jair Bolsonaro declarou apoio à aliança Clean Network, lançada pelo governo Trump, criando uma aliança global para um 5G seguro, sem espionagem da China”, escreveu o parlamentar, nesta segunda-feira, dia 23. Ele também listou o Partido Comunista Chinês como “entidade agressiva e inimiga da liberdade”.

“Na contracorrente da opinião pública brasileira, o deputado Eduardo Bolsonaro e algumas personalidades têm produzido uma série de declarações infames que, além de desrespeitarem os fatos da cooperação sino-brasileira e do mútuo benefício que ela propicia, solapam a atmosfera amistosa entre os dois países e prejudicam a imagem do Brasil”, escreveu a embaixada, em nota.

“Acreditamos que a sociedade brasileira, em geral, não endossa nem aceita esse tipo de postura. Instamos essas personalidades a deixar de seguir a retórica da extrema direita norte-americana, cessar as desinformações e calúnias sobre a China e a amizade sino-brasileira, e evitar ir longe demais no caminho equivocado, tendo em vista os interesses de ambos os povos e a tendência geral da parceria bilateral. Caso contrário, vão arcar com as consequências negativas e carregar a responsabilidade histórica de perturbar a normalidade da parceria China-Brasil.”

O programa de Washington tenta convencer governos estrangeiros – por meio de pressão política e até com oferta de financiamento – a somente permitir em suas redes 5G equipamentos de fornecedores não-chineses, que eles consideram “confiáveis”. O governo norte-americano acusa as empresas de origem chinesa, como Huawei e ZTE, de serem obrigadas a permitir acesso do governo comunista a suas redes, o que supostamente abriria uma brecha para vigilância. Os Estados Unidos trabalham para que Bolsonaro decrete o banimento da Huawei como fornecedora após o leilão do 5G previsto para 2021, o que ainda não foi decidido pelo Palácio do Planalto.

Segundo Pequim, a iniciativa do governo Donald Trump “discrimina a tecnologia 5G da China”. A empresa Huawei é uma das principais fornecedoras de estrutura de telecomunicações no Brasil, usada pelas maiores operadoras de telefonia, tendo por isso vantagens no entendimento de executivos do setor.

“O governo chinês incentiva empresas chinesas a operar com base em ciência, fatos e leis enquanto se opõe a qualquer tipo de especulação e difamação injustificada contra empresas chinesas. Os EUA têm um histórico indecente em matéria de segurança de dados. Certos políticos norte-americanos interferem na construção da rede 5G em outros países e fabricam mentiras sobre uma suposta espionagem cibernética chinesa, além de bloquear a Huawei visando alcançar uma hegemonia digital exclusiva. Comportamentos como esses constituem uma verdadeira ameaça à segurança global de dados”, reagiu a China.

A diplomacia reativa orientada pelo presidente chinês Xi Jinping afirmou que as declarações de Eduardo Bolsonaro são “infundadas” e “prestam-se a seguir os ditames dos EUA no uso abusivo do conceito de segurança nacional para caluniar a China e cercear as atividades de empresas chinesas”. “Isso é totalmente inaceitável para o lado chinês e manifestamos forte insatisfação e veemente repúdio a esse comportamento. A parte chinesa já fez gestão formal ao lado brasileiro pelos canais diplomáticos”, informou o porta-voz da embaixada.

Parceiro brasileiro

É a segunda vez que a diplomacia chinesa reage a publicações de Eduardo Bolsonaro. Ele chegou a culpar o governo do país e o Partido Comunista Chinês pela pandemia da covid-19. Na ocasião, o embaixador Yang Wanming reagiu na rede social e disse que o deputado estava infectado por um “vírus mental”. Na ocasião, o chanceler Ernesto Araújo, porém, repreendeu a atitude do embaixador.

A embaixada chinesa citou dados da relação bilateral entre os países, como a condição de maior parceiro comercial de Brasília há 11 anos, e o fornecimento de materiais e compartilhamento de experiências durante a pandemia da covid-19. Entre janeiro e outubro, afirmou Pequim, as exportações brasileiras foram de US$ 58,4 bilhões, ou 33,5% do total de exportado pelo Brasil.

“As cooperações na telecomunicação e em outros setores foram construídas sobre bases sólidas e alcançaram avanços a passos largos. A China é um amigo e um parceiro do Brasil e que a cooperação bilateral impulsiona o progresso de ambos os países e traz benefícios para os dois povos”, afirmou a embaixada.

O deputado Fausto Pinato (PP-SP), presidente da Frente Parlamentar Brasil-China, disse que Eduardo é “irresponsável” e cobrou providências no Legislativo e no Judiciário. Crítico da ideologia na política externa bolsonarista, ele preside a Comissão de Agricultura na Câmara e vê riscos a produtores brasileiros que têm a China como principal mercado.

“Até quando vamos dar asas a esse irresponsável? O pior é que o pai nada faz. Estão colocando em risco o País com essa ideologia insana. 5G e vacina chinesa. Os Bolsonaros vão perder ambas batalhas, pois perderam o instrutor de loucos chamado Trump, e a cada dia os Bolsonaros perdem credibilidade e apoio, tanto no Brasil, como no mundo”, reclamou Pinato. “Acho que chegou a hora de a Câmara dos Deputados e o STF tomarem providências urgentes. Não é crível que um deputado federal irresponsável e sem noção possa colocar em risco a já combalida economia do Brasil e ninguém faz nada para cessar as calúnias postadas contra nossa maior parceira comercial, a China.”

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sexta-feira, 27 de novembro de 2020

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