O advogado de Jair Bolsonaro (PL), Paulo Cunha Bueno, expressou críticas nesta terça-feira (25/11) à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decretou o trânsito em julgado — isto é, o encerramento da possibilidade de recursos — da ação penal que condenou o ex-presidente por envolvimento em trama para golpe, e consequentemente, determinou o início imediato do cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses de prisão.
Em post no X (antigo Twitter), Cunha Bueno afirmou que a defesa foi surpreendida pela certidão final que encerra novas possibilidades de recursos. Ele citou precedentes da Corte, incluindo o caso de Débora Rodrigues dos Santos, apelidada “Débora do Batom”, para sustentar a tese de que ainda poderia haver embargos infringentes antes da conclusão definitiva do processo.
Segundo o advogado, o Regimento Interno do STF, em seu artigo 333, inciso I, prevê a possibilidade de opor embargos infringentes contra decisão não unânime da Turma, sem qualquer restrição. Ele também mencionou o artigo 335, que permite agravo ao Plenário se os embargos não forem admitidos. “Estranha a inabilidade de apresentar recurso ainda não proposto”, comentou.
Cunha Bueno fez uma analogia entre a situação de Bolsonaro e episódios anteriores, como o ex-presidente Fernando Collor e o caso de “Débora do Batom”, ressaltando que nesses casos o trânsito em julgado só foi certificado após a interposição dos embargos. A defesa informou que recorrerá dentro dos prazos previstos no regimento.
Bolsonaro preso
Com a determinação de trânsito em julgado por parte do ministro Moraes nesta terça-feira, Bolsonaro passará a cumprir de forma definitiva a pena pelos crimes relacionados à tentativa de permanecer no poder após as eleições de 2022. Ele foi condenado como líder de uma organização criminosa responsável pela trama golpista, por:
- organização criminosa armada;
- tentativa de abolição do Estado Democrático;
- golpe de Estado;
- dano qualificado pela violência;
- grave ameaça contra o patrimônio da União;
- deterioração de patrimônio tombado.
O ex-presidente continua detido na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde esteve preso preventivamente desde sábado (22/11), mas por outro processo que apura coação contra a Justiça.
A prisão preventiva foi determinada após a violação da tornozeleira eletrônica, que Bolsonaro admitiu ter danificado com o uso de um ferro de solda. Moraes também mencionou a convocação de uma vigília pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que, segundo a Polícia Federal, poderia facilitar uma tentativa de fuga.
Expectativas
A defesa do ex-presidente deve protocolar um novo pedido de prisão domiciliar, embasado no quadro de saúde fragilizado do acusado, de 70 anos. A solicitação humanitária anterior, feita na última sexta-feira (21/11), foi negada pelo STF.
Antes de ser remandado para a Polícia Federal, Bolsonaro cumpria prisão domiciliar desde 4 de agosto, em decorrência do descumprimento de medidas cautelares impostas no processo relacionado à coação contra a Justiça, no qual também figura como réu o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).