A equipe de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não submeteu novos embargos de declaração contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia negado o primeiro recurso relacionado ao acórdão que condenou o ex-chefe do Planalto a 27 anos de prisão em regime inicialmente fechado. O prazo para interposição de segundos embargos encerrou-se no final da segunda-feira (24/11).
Bolsonaro está detido preventivamente na Superintendência da Polícia Federal (PF) desde a manhã de sábado (22/11), após a corporação alegar necessidade de manutenção da ordem pública. A defesa chegou a protocolar um primeiro embargo de declaração, que foi posteriormente rejeitado pelos ministros no plenário virtual.
Os segundos embargos teriam como finalidade identificar eventuais falhas remanescentes — como omissão, contradição, obscuridade ou erro material — que, teoricamente, não teriam sido solucionadas no julgamento anterior. À defesa caberia utilizar esse recurso no último dia do prazo, o que não ocorreu.
Augusto Heleno, Almir Garnier e Braga Netto apresentaram seus embargos dentro do prazo, até as 23h59 de segunda-feira. Agora, cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se encaminha o recurso para avaliação do colegiado ou se o considera protelatório.
Com o fim do prazo sem a apresentação do novo recurso, o ministro Alexandre de Moraes pode declarar o trânsito em julgado do processo em relação a Bolsonaro.
A certidão de trânsito em julgado abre caminho para o início da execução da pena, ou seja, para o cumprimento definitivo da condenação imposta ao ex-presidente. Nesse cenário, ele deixaria de estar preso preventivamente e começaria a cumprir a pena.
Os advogados dos réus ainda podem recorrer por meio de embargos infringentes, porém a jurisprudência do STF estabelece que esse recurso só é admissível quando houver, no mínimo, dois votos divergentes entre os cinco ministros. No julgamento do núcleo 1, apenas o ministro Luiz Fux discordou — e ele mudou para a Segunda Turma após o caso.
Diante disso, a chance de os embargos infringentes serem rejeitados é alta. Caso a defesa opte por apresentá-los, o recurso pode ser protocolado até o final desta semana.
Bolsonaro e aliados foram condenados em setembro pela Primeira Turma. O ex-presidente recebeu pena de 27 anos e três meses; os demais, entre 26 e 16 anos.