Delegado Paulo Bilynskyj indicou a aprovação da proposta com modificações
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que autoriza profissionais da segurança pública a deduzirem do Imposto de Renda as despesas relacionadas à compra de armas, munição, cursos e treinamentos.
O texto aprovado foi uma versão modificada (substitutiva) elaborada pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 3678/25, originado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA).
Essa versão ampliou as categorias beneficiadas originalmente.
Limite de dedução
No seu parecer, o relator argumentou que muitos profissionais arcavam com seus próprios custos para adquirir equipamentos e se qualificar para exercer suas funções com segurança.
“Se um cidadão pode deduzir gastos com saúde e educação, por que o policial não teria o direito de deduzir os custos dos equipamentos que protegem sua vida e a de terceiros?”, questionou Bilynskyj.
Categorias contempladas
Uma emenda do deputado Nicoletti (União-RR) promoveu a inclusão de outras categorias, como agentes socioeducativos e peritos.
Com isso, as categorias contempladas passaram a ser:
- Policiais civis, militares, federais, penais e legislativos;
- Bombeiros militares;
- Guardas civis municipais;
- Peritos oficiais;
- Agentes socioeducativos.
Próximas etapas
O projeto segue em caráter conclusivo e ainda será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição, Justiça e Cidadania.
Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.