A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou uma decisão da Câmara dos Deputados e determinou a perda imediata do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), desencadeou mais um episódio da crise entre os poderes Legislativo e Judiciário. Desta vez, a controvérsia gira em torno de qual poder possui a autoridade final para determinar a cassação de parlamentares.
No parecer, Alexandre de Moraes afirma que a Constituição Federal atribui ao Poder Judiciário a responsabilidade de declarar a perda de mandato de parlamentares condenados criminalmente com decisão judicial definitiva. Ele argumenta que a Mesa Diretora da Câmara deveria apenas “declarar a perda do mandato, ou seja, emitir um ato administrativo obrigatório”.
Em junho deste ano, o próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia manifestado uma opinião semelhante, afirmando que, concluído o julgamento da deputada, não cabia a ele colocar a cassação em votação. “Já existe a condenação. A decisão judicial deve ser cumprida”, declarou em evento no dia 9 de junho. No entanto, um dia depois, sob pressão da base bolsonarista no Congresso, Hugo Motta mudou de posição, sustentando que a Câmara tem o papel de decidir, ressaltando que o plenário é soberano e detém a legitimidade para determinar os rumos da Casa.
O caso chegou ao plenário na madrugada do dia 11 de dezembro, quando a votação registrou 227 votos a favor da cassação, 110 contra e 10 abstenções, não alcançando os 257 votos necessários para a perda do mandato, o que salvou a parlamentar.
Durante a votação, Hugo Motta tentou postergar a análise alegando quórum insuficiente, mas seu pedido foi rejeitado. Em resposta, o Supremo publicou nova decisão em menos de 24 horas, com Moraes declarando que o ato da Câmara foi nulo por violar dispositivos constitucionais relativos à perda de mandato parlamentar, configurando inconstitucionalidade e desvio de finalidade.
Essa decisão reacendeu o embate entre os poderes, após um breve intervalo de tensões focadas na quem teria competência para afastar ministros do STF. Em dezembro, o ministro Gilmar Mendes suspendeu parcialmente uma liminar sobre a aplicação da Lei do Impeachment a membros da Corte, retirando a exclusividade da Procuradoria-Geral da República para apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros.
Contexto das divergências entre Congresso e STF
Nos últimos anos, o Congresso e o STF têm se encontrado em lados opostos em diversas questões. Ainda em 2022, durante o governo Bolsonaro, a decisão do STF sobre o Orçamento Secreto despertou atritos entre os poderes. Sob o governo Lula, divergências ocorreram em temas como Marco Temporal das terras indígenas, descriminalização da maconha, aborto e reforma da folha de pagamento.
O Congresso buscou limitar as prerrogativas do STF, discutindo até mesmo o impeachment de ministros da Corte. Um episódio recente envolveu a decisão do ministro Gilmar Mendes sobre a competência exclusiva da Procuradoria-Geral para pedidos de impeachment de ministros do STF, posteriormente parcialmente revertida.
Detalhes do caso Zambelli
Em maio, a Primeira Turma do STF condenou a deputada Carla Zambelli a 10 anos de prisão por participação na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinando a perda do mandato e a consequente declaração de vacância pela Mesa da Câmara, conforme a Constituição.
Com a decisão do plenário favorável à manutenção do mandato da deputada, Moraes reafirmou a perda do mandato e deu prazo de 48 horas para que Hugo Motta cumpra a ordem e emposse o suplente.
Reações e posicionamentos
Até o momento, o presidente da Câmara não comentou a decisão de Moraes. Por outro lado, parlamentares bolsonaristas reagiram nas redes sociais, criticando duramente o ministro do STF. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), chamou Moraes de “ditador psicopata” e acusou o STF de usurpar o Legislativo e desrespeitar a vontade popular.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também afirmou que o país vive uma “ditadura”, sugerindo o encerramento do Congresso. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL-DF) lamentou o enfraquecimento do Congresso diante do que chamou de arbitrariedade.
Em contrapartida, o Partido dos Trabalhadores anunciou que recorrerá ao STF para suspender a decisão da Câmara, defendendo que a casa legislativa deveria cumprir a determinação judicial e não votar sobre a cassação. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias, comemorou a decisão de Moraes, destacando a restauração da autoridade da Corte e o cumprimento da condenação definitiva.
Próximos passos
Hugo Motta tem 48 horas para efetivar a posse do suplente de Carla Zambelli. O presidente da Primeira Turma do STF, ministro Flávio Dino, convocou uma sessão virtual para referendar a decisão.
A deputada encontra-se presa na Itália, aguardando processo de extradição, e está inelegível em razão das condenações que totalizam mais de 15 anos de prisão.
Condenações adicionais
Carla Zambelli recebeu pena por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, por perseguir armado um apoiador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes do segundo turno das eleições de 2022.
Na ação penal que resultou na condenação pela invasão dos sistemas do CNJ, o hacker Walter Delgatti Neto também foi condenado. Ambos receberam penas de prisão em regime inicial fechado e multas. Além disso, terão que pagar indenização de R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos.