A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece que nenhuma empresa ou órgão que atue no Brasil poderá impor restrições ou bloqueios baseados em decisões unilaterais de outros países. Essa decisão marca mais um episódio na relação conflituosa recente entre os Estados Unidos (EUA) e o Poder Judiciário brasileiro.
O governo dos EUA, liderado por Donald Trump, não recebeu bem essa decisão, especialmente porque o ministro Alexandre de Moraes, também do STF, foi sancionado por meio da Lei Magnitsky, uma lei que visa punir estrangeiros.
Flávio Dino reforçou a soberania jurídica brasileira ao impedir que medidas externas tenham efeitos automáticos no Brasil. Segundo ele, leis estrangeiras só terão validade no país se forem homologadas pela Justiça brasileira ou através de cooperação internacional formal.
O advogado especializado em direito penal, Berlinque Cantelmo, explica que essa decisão protege Moraes no território nacional, pois impede que bancos, instituições financeiras e empresas brasileiras adotem bloqueios ou restrições financeiras fundamentadas exclusivamente nas sanções impostas pelos EUA. No entanto, isso não significa que as sanções deixem de valer fora do Brasil.
Por sua vez, o mestre em direitos sociais e processos reivindicatórios, Welder Rodrigues Lima, ressalta que a decisão reforça a necessidade das formalidades legais brasileiras serem cumpridas antes que medidas estrangeiras possam surtir efeito no país, incluindo a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que verifica a compatibilidade com a Constituição Federal.
Flávio Dino destacou que os entes federativos locais são autônomos, mas não soberanos, situação que protege a jurisdição brasileira contra interferências de tribunais estrangeiros e demonstra a posição do Brasil diante de pressões internacionais.
Segundo o professor de direito internacional Paulo Henrique Gonçalves Portela, decisões estrangeiras exigem homologação ou cooperação internacional para serem aplicadas em outros países. Além disso, não podem violar a ordem pública nem a Constituição do país receptor, conceito que inclui o respeito à soberania nacional.
Já Berlinque Cantelmo vê a decisão de Flávio Dino como um marco, afirmando que o Brasil não aceitará sanções unilaterais de governos estrangeiros contra seus cidadãos ou empresas, exceto nos casos em que existam tratados internacionais ratificados ou decisões judicialmente homologadas. Essa postura pode servir de referência para proteger outros brasileiros contra medidas externas que afetem direitos patrimoniais ou de reputação sem respaldo na Justiça nacional.