Pastor Henrique Vieira solicitou a realização de uma audiência pública pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, que ocorrerá na próxima quarta-feira (3), para discutir a Resolução 487/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta resolução institui a Política Antimanicomial no Poder Judiciário, focada nas medidas de atendimento para pessoas com transtornos mentais envolvidas em crimes.
A audiência terá início às 16 horas, no plenário 3, e será interativa, permitindo o envio de perguntas aos convidados.
A resolução visa a aplicação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei da Reforma Psiquiátrica no âmbito do processo penal e na execução das medidas de segurança.
De acordo com o deputado Henrique Vieira, estudo recente do Conselho Federal de Psicologia indicou que, no final de 2024, havia 2.053 pessoas com deficiência psicossocial em estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico (ECTPs) e em instituições com perfil asilar.
“É comum que esses locais abriguem pessoas cumprindo penas perpétuas, uma penalidade que não existe no sistema jurídico brasileiro”, ressaltou o deputado.
Ele enfatiza que a resolução enfrenta desafios para sua efetiva aplicação, incluindo disputas políticas e jurídicas relacionadas à interdição definitiva dos hospitais de custódia.
A audiência tem o objetivo de identificar os motivos da implementação parcial da resolução, avaliar a situação atual dos ECTPs que continuam operando e conhecer iniciativas voltadas à desinstitucionalização desses pacientes”, explicou Henrique Vieira.