A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública nesta quarta-feira (26) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17. Essa proposta busca assegurar que pelo menos 1% da Receita Corrente Líquida da União, estados, Distrito Federal e municípios seja destinado ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O pedido para esse debate foi feito pelo deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), e a reunião aconteceu às 14 horas no plenário 7. O deputado desejava ouvir gestores, parlamentares, além de representantes governamentais e da sociedade civil para avaliar os possíveis efeitos da PEC.
O Suas é responsável por integrar serviços, programas, projetos e benefícios sociais em todo o país, operando conjuntamente entre as diferentes esferas governamentais. Entre as principais ações do sistema estão o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
Além disso, o Suas mantém diversas unidades públicas de atendimento, como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
O deputado Ruy Carneiro ressaltou que “o Sistema Único de Assistência Social é uma política essencial para proteger milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. Entretanto, a instabilidade financeira e a ausência de garantias mínimas de recursos têm dificultado o pleno funcionamento desse sistema.”
A PEC 383/17 está pronta para ser analisada pelo Plenário após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela comissão especial designada para esse fim.
Informações sobre a tramitação de PECs
As Propostas de Emenda à Constituição seguem um processo legislativo específico que envolve diversas etapas antes da aprovação final, garantindo debates e análises criteriosas para a implementação das mudanças propostas.