A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (9) uma audiência pública para examinar os efeitos do Projeto de Lei 1473/25 no sistema socioeducativo, além da falta de fontes exclusivas de financiamento. O encontro ocorrerá às 10 horas, no plenário 6.
O debate foi solicitado pelo deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ). Originário do Senado, o projeto sugere mudanças importantes na aplicação e na duração da medida socioeducativa de internação indicada no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, visando endurecer as normas para adolescentes infratores.
As alterações principais previstas incluem:
- Extensão do período máximo de internação de 3 para 5 anos em casos gerais, podendo atingir 10 anos para infrações comparáveis a crimes hediondos;
- Aumento da idade para liberação obrigatória, de 21 para 23 anos;
- Criação de unidades separadas para jovens adultos (de 18 a 23 anos), distintas do sistema prisional comum;
- Ampliação dos critérios para reavaliação judicial, exigindo justificativas mais detalhadas sobre a gravidade do ato, a responsabilidade e o comportamento social.
De acordo com o deputado, especialistas, gestores públicos e representantes dos sistemas socioeducativos estaduais participarão da audiência para avaliar as implicações e a viabilidade das mudanças propostas, buscando equilibrar o rigor das medidas com a manutenção do caráter educativo e de reintegração da Justiça juvenil no Brasil.