A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública na próxima terça-feira (24) para discutir o projeto (PDL 942/25), que questiona o Decreto 12.600/25. Esse decreto prevê a inclusão das hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização (PND).
O pedido para a realização do debate foi feito pelas deputadas Célia Xakriabá (Psol-MG) e Airton Faleiro (PT-PA), tendo início às 9 horas no plenário 12.
Célia Xakriabá e Airton Faleiro enfatizam que inserir essas hidrovias no programa acarreta impactos significativos nos aspectos ambiental, social, cultural, espiritual e territorial, principalmente para os povos indígenas e comunidades tradicionais que têm sua subsistência nos rios da região.
Esses rios são elementos fundamentais para a vida, cultura e segurança alimentar dessas comunidades, e não apenas vias logísticas.
Os deputados ressaltam que o Decreto 12.600/25 foi estabelecido sem consultar adequadamente as partes envolvidas, contrariando o artigo 231 da Constituição Federal e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que protege os direitos dos povos indígenas e é assinada pelo Brasil.
Além disso, há preocupações relacionadas à falta de estudos aprofundados sobre os impactos socioambientais das obras de dragagem, concessões e o aumento do tráfego hidroviário, potencialmente prejudiciais ao ecossistema da Amazônia.
Diante desse contexto, a audiência pública é considerada essencial para fornecer subsídios à análise do PDL 942/25, além de fortalecer a fiscalização dos atos do Poder Executivo e a proteção dos direitos dos povos originários e tradicionais da Amazônia pelo Parlamento.
