A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove nesta terça-feira (9), às 16h30 no plenário 6, uma audiência pública para discutir os direitos civis do nascituro.
A audiência foi solicitada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que ressalta a importância de analisar o tema sob o ponto de vista da segurança pública, da proteção penal e do cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil ratificou.
Capitão Alden defende que o nascituro, a partir da 22ª semana de gestação, deve ser reconhecido como sujeito com direitos civis, com uma presunção absoluta da viabilidade fetal. Esse posicionamento é baseado no princípio constitucional da inviolabilidade da vida e nas garantias do Pacto de São José da Costa Rica.
O parlamentar também destaca as consequências práticas relacionadas ao crime organizado, afirmando que garantir proteção total ao nascituro ajuda a prevenir situações de exploração de gestantes e ações ilegais que movimentam recursos ilícitos e colocam em risco a saúde pública.
Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública indicam a atuação de redes criminosas envolvidas na eliminação dos nascituros, reforçando a necessidade de políticas de controle mais eficientes.
“Essa audiência pública possibilitará que especialistas, médicos, autoridades e representantes da sociedade civil discutam, com base técnica e fundamentada, os direitos do nascituro, a presunção absoluta da viabilidade fetal a partir da 22ª semana e a integração entre o Direito Civil, Penal e a segurança pública”, explica Capitão Alden.