A comissão especial da Câmara dos Deputados que trata dos direitos trabalhistas dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (PEC 14/21) vai realizar uma audiência pública na próxima terça-feira (26) para debater a possibilidade de criação de uma aposentadoria especial para esses profissionais.
O debate foi solicitado pelo relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), e acontecerá às 11 horas, em plenário ainda a ser definido.
Participantes convidados para o debate
Detalhes da proposta (PEC)
Essa proposta busca estabelecer um Sistema de Proteção Social e Valorização para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, garantindo-lhes direitos trabalhistas, regulamentando seu vínculo empregatício e instituindo aposentadoria especial.
Os principais pontos incluem:
- Contratação por meio de concurso público;
- Aposentadoria especial após 25 anos de trabalho;
- Complementação de recursos pelo governo federal para que estados e municípios possam pagar o piso salarial da categoria;
- Obrigatoriedade de contratação dos agentes que já atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) sob o novo regime especial.