Parlamentares e especialistas em direito familiar apresentaram opiniões divergentes na última quarta-feira (3) durante uma discussão promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados acerca da possível revogação da lei da alienação parental, que celebra 15 anos. A revogação está em análise no Projeto de Lei 2812/22.
Defensores da revogação argumentam que a legislação atual é frequentemente usada por pais abusivos para acusar falsamente o outro genitor que denuncia o abuso. Destacam que a maioria das denúncias se concentra contra as mães, revelando um viés de gênero na lei.
Por outro lado, opositores afirmam que a lei atua como complemento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que revogá-la representaria um retrocesso na defesa dos direitos infantojuvenis. Eles ressaltam que a lei promove uma análise multidisciplinar sobre casos de abuso psicológico, possibilitando a avaliação técnica do contexto emocional da criança.
Acácia Soares Peixoto Suassuna, procuradora federal especialista em direitos do cidadão, afirmou que 70% dos casos de alienação parental envolvem denúncias feitas por mulheres vítimas de violência doméstica ou abuso sexual, e que 70% das acusações recaem contra a mãe, indicando uma polarização da lei.
Liana Lidiane Pacheco Dani, defensora pública favorável à revogação, pontuou que a norma atual expõe mães e filhos a situações de violência, perpetuando o estereótipo da ‘mulher louca’. Ela destacou dados do Ministério da Saúde (2011-2017) que mostram o aumento significativo das notificações de violência sexual em crianças e adolescentes, a maioria em ambiente doméstico.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), autora do projeto que propõe a revogação, mencionou estudo da ONU que aponta que mulheres são acusadas de alienação parental em 66% dos casos e têm o dobro de chance de perder a guarda dos filhos. Ela ressaltou que a lei prejudica as mulheres vítimas de violência doméstica, que sofrem revitimização no Judiciário.
Posição contrária à revogação
Caio Morau, representante da Associação de Direito de Família e das Sucessões, defende que a revogação deixaria lacunas na proteção dos direitos das crianças. Ele sugere aprimorar a lei, diferenciando denúncias comprovadamente falsas daquelas sem comprovação devido à dificuldade de provas. Morau também destacou que pais podem ser acusados injustamente.
Pereira ressaltou que a lei, modificada em 2022, incorporou a participação de profissionais multidisciplinares para avaliar suspeitas de abuso psicológico, fortalecendo a proteção contra falsas denúncias. Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que a lei tem caráter preventivo contra a interferência negativa na formação psicológica da criança e não representa um diagnóstico psiquiátrico.
Aspectos ideológicos e equilíbrio
Conforme relatado, há grupos que tanto criticam quanto apoiam a eficácia da lei para proteger crianças contra abusos. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da matéria, afirmou que o debate não deve assumir viés político e reforçou o compromisso do colegiado em fortalecer a proteção infantil. Destacou que utilizar filhos para benefício próprio, por qualquer genitor, é inaceitável.