A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por tratar dos agentes de saúde e de combate às endemias (PEC 14/21) realizará uma audiência pública nesta terça-feira (8) para discutir a concessão de aposentadoria especial para esses profissionais.
O encontro acontece a pedido do relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), a partir das 11 horas, no plenário 11.
Detalhes da Proposta
A iniciativa propõe criar o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), assegurando direitos trabalhistas, vínculo empregatício regulamentado, segurança jurídica e aposentadoria especial exclusiva para esses trabalhadores.
Dentre os pontos principais, destaca-se a instituição de processo seletivo público para contratação dos agentes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A aposentadoria especial será concedida após 25 anos de serviço, reconhecendo as condições difíceis enfrentadas por esses profissionais em sua trajetória.
Além disso, a PEC estabelece que o governo federal deve complementar os recursos para que estados e municípios possam pagar o piso salarial da categoria, e prevê a contratação sob regime especial para os agentes que já atuam no SUS conforme o que determina o projeto.
Antonio Brito ressalta que esses trabalhadores, atuando exclusivamente no SUS, exercem funções vitais para a saúde pública. Eles ajudam a reduzir custos com procedimentos de alta complexidade nas unidades de saúde.
Porém, historicamente esses agentes enfrentam condições precárias, contratos temporários, falta de segurança legal e ausência de reconhecimento formal de direitos trabalhistas básicos, aponta o relator.